STF teme nova onda de contestações após fim do inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (10/11/2026) o arquivamento do inquérito das fake news — aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto original da investigação. Fachin determinou também o levantamento do sigilo dos autos, com uma etapa prévia de separação de dados sensíveis.

O que a decisão determina

A decisão de Fachin tem dois efeitos distintos, que não devem ser confundidos. O primeiro é o arquivamento do inquérito — um ato processual que encerra formalmente aquela investigação específica por considerar seu objeto esgotado, sem representar um julgamento de mérito sobre fatos ou pessoas investigadas dentro dele. O segundo é o levantamento do sigilo dos autos, isto é, a abertura dos documentos à publicidade, que é uma decisão separada sobre o acesso ao conteúdo do processo, não sobre seu mérito.

Antes de tornar os autos públicos, porém, Fachin determinou uma etapa intermediária: documentos com dados protegidos por sigilo bancário, fiscal ou telefônico, além de informações sobre a vida privada de pessoas e autoridades citadas, deverão ser retirados dos autos principais e reunidos em um único apenso sigiloso separado. Somente depois dessa separação o sigilo dos autos restantes seria levantado. Segundo os relatos repassados a esta reportagem, auxiliares do STF avaliam, reservadamente, que esse trabalho de separação deve levar tempo — ou seja, os documentos não ficam disponíveis para consulta pública de forma imediata.

A preocupação interna: risco de novos pedidos de revisão criminal

Segundo o material repassado a esta reportagem, há preocupação entre integrantes do STF de que a publicidade dos documentos — reunidos ao longo de mais de sete anos de inquérito — seja usada por defesas de pessoas já condenadas para questionar os procedimentos adotados por Moraes ao longo da condução das investigações, inclusive por meio de pedidos de revisão criminal. É importante separar o que é fato do que é avaliação atribuída a fontes: o arquivamento e o levantamento do sigilo são fatos, decididos e assinados por Fachin; a preocupação de que isso gere nova rodada de contestações é uma avaliação atribuída, no material original, a "auxiliares" e a um "interlocutor" não identificados — não há, nesta apuração, confirmação nominal de quem fez essas avaliações, nem manifestação de Moraes sobre o tema.

A própria PGR, segundo o material, já havia manifestado preocupação com a divulgação de informações pessoais reunidas durante a investigação. Ao decidir, Fachin destacou a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações.

O histórico e a amplitude do inquérito

O inquérito das fake news foi aberto originalmente para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes do STF. Ao longo dos sete anos seguintes, no entanto, o procedimento passou a servir de fundamento para a distribuição de outras investigações a Moraes por prevenção — ou seja, sem passar pelo sorteio distributivo usual — incluindo apurações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos. Essa amplitude e a longa duração do inquérito alimentaram, segundo o material, questionamentos sobre os limites da atuação do Supremo nesse processo.

Na própria decisão, Fachin reconheceu a importância do inquérito para a proteção das instituições, mas afirmou que sua manutenção por tempo indeterminado não encontrava justificativa jurídica, resumindo: "a questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência".

O que o arquivamento não afeta

Fachin fez questão de registrar, na própria decisão, que o arquivamento não invalida automaticamente as medidas adotadas ao longo dos últimos anos, nem as investigações e ações penais autônomas que tiveram origem nos elementos reunidos no procedimento. Em outras palavras: encerrar o inquérito-mãe não significa, por si só, que as apurações e processos que dele nasceram percam validade — esse ponto é relevante justamente porque é o que torna possível, em tese, que defesas tentem usar a publicidade dos autos para questionar a validade de atos específicos, caso a caso, sem que isso signifique que o arquivamento jogue, de forma automática, dúvida sobre todo o legado do inquérito.

A decisão determinou ainda que 104 procedimentos vinculados ao inquérito original sejam analisados individualmente, para que se defina quais poderão prosseguir de forma autônoma e sob a responsabilidade de quais autoridades — processo que, por sua natureza, deve se estender por tempo ainda não informado.

O arquivamento do inquérito das fake news fecha, no papel, um dos capítulos mais longos e mais discutidos da história recente do STF — mas a própria decisão de Fachin já reconhece, na forma como estruturou o levantamento do sigilo em etapas, que o conteúdo desses sete anos de apuração continua sensível. A separação prévia de dados protegidos por sigilo bancário, fiscal e telefônico não é apenas uma cautela técnica: é o reconhecimento de que tornar público um processo dessa envergadura carrega riscos reais à privacidade de terceiros. Ao mesmo tempo, o fato de que vozes dentro do próprio tribunal — ainda que não identificadas publicamente — temem que a publicidade reabra disputas sobre a condução do inquérito sugere que o debate sobre os limites da atuação do Supremo nesse processo não se encerra com o arquivamento formal. Ele pode, na verdade, estar apenas mudando de fase.

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