STJ aciona Interpol para localizar desembargadora condenada por venda de sentenças que fugiu do Brasil

O caso ganhou novo capítulo depois que o Ministério Público Federal comunicou ao STJ que Sandra Inês e seu filho haviam deixado o Brasil em 21 de setembro, com destino a Lisboa.

A informação foi considerada relevante pelo ministro Og Fernandes, relator da Ação Penal 953. Segundo a decisão noticiada pela Folha de S.Paulo, a Procuradoria argumentou que a viagem, somada a outros episódios, indicaria uma possível tentativa de evitar a aplicação da lei penal.

Um dos elementos apresentados pelo MPF foi a indicação de um endereço residencial que, segundo a Procuradoria, não correspondia ao local onde mãe e filho efetivamente poderiam ser encontrados. Em outubro, um oficial de Justiça tentou cumprir uma diligência no endereço informado, mas não conseguiu localizá-los.

A decisão também considerou outros elementos relatados pela acusação, entre eles uma tentativa frustrada de contato telefônico após a identificação de um servidor do STJ. Esses fatos foram apresentados como indícios de possível evasão, e não devem ser confundidos com uma decisão judicial autônoma sobre todos os detalhes da suposta fuga.

O ministro decretou as prisões preventivas em decisão datada de 5 de novembro, um dia depois da condenação colegiada.

O que Og Fernandes determinou

A decisão reúne medidas judiciais e mecanismos de cooperação internacional:

1. Expedição imediata de mandados de prisão preventiva contra Sandra e Vasco.
2. Registro das ordens no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões.
3. Comunicação à Polícia Federal para adoção das providências de inclusão dos dois na Difusão Vermelha da Interpol.
4. Comunicação às autoridades portuguesas para adoção das medidas cabíveis.
5. Formalização dos procedimentos de cooperação jurídica internacional voltados à eventual extradição.

A determinação representa uma mudança importante na situação processual dos condenados: a localização e a prisão deixam de depender apenas de diligências no território brasileiro e passam a envolver mecanismos de cooperação com autoridades estrangeiras.

Difusão Vermelha não é uma ordem internacional automática de prisão

Um esclarecimento é essencial para compreender o alcance da decisão.

A Difusão Vermelha da Interpol, conhecida como Red Notice, é um alerta internacional destinado a localizar uma pessoa procurada e solicitar sua prisão provisória, quando cabível, para fins de extradição ou outra medida legal.

Ela não equivale, por si só, a um mandado de prisão mundial expedido por um tribunal internacional. A execução de uma eventual prisão depende da legislação e dos procedimentos do país onde a pessoa for localizada.

Da mesma forma, a determinação do STJ para que sejam adotadas providências de extradição não significa que Portugal já tenha autorizado a entrega dos investigados ao Brasil. O procedimento depende da análise das autoridades portuguesas e dos instrumentos de cooperação jurídica aplicáveis.

Portanto, há três etapas distintas: procura internacional, eventual prisão em Portugal e análise do pedido de extradição.

A condenação no STJ: 14 anos para Sandra e quase 14 para o filho

Em 4 de novembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou por unanimidade Sandra Inês e outras pessoas envolvidas no núcleo investigado pela Operação Faroeste.

A desembargadora aposentada recebeu pena de 14 anos e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Seu filho, Vasco Rusciolelli Azevedo, advogado, foi condenado a 13 anos e 11 meses de prisão, também em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O colegiado ainda condenou o empresário Nelson José Vígolo e o advogado Vanderlei Chilante. O advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, que colaborou com as investigações, recebeu perdão judicial.

O STJ também decretou a perda do cargo público de Sandra, convertida na cassação de sua aposentadoria compulsória e dos respectivos proventos.

Quadro das condenações

Um detalhe jurídico merece atenção: embora a denúncia tenha incluído associação criminosa entre as imputações contra Sandra, o STJ declarou extinta a punibilidade dela quanto a esse crime, em razão da prescrição. A condenação de Sandra, portanto, foi fixada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A situação de Vasco é diferente: ele foi condenado também por associação criminosa.

O esquema investigado: decisões judiciais em troca de vantagens indevidas

A condenação integra a Ação Penal 953, desdobramento da Operação Faroeste, que apura um esquema de comercialização de decisões judiciais relacionadas a disputas por terras no oeste da Bahia.

Segundo o Ministério Público Federal, entre 2017 e 2020, Sandra Inês teria proferido quatro decisões judiciais em três processos distintos mediante pagamento de propina. As decisões favoreceriam interesses da empresa Bom Jesus Agropecuária em disputas envolvendo a propriedade de imóveis rurais.

O MPF sustentou que as negociações envolveram a promessa de aproximadamente R$ 4 milhões, dos quais R$ 3,3 milhões teriam sido efetivamente pagos.

A acusação descreveu uma estrutura com divisão de tarefas. Sandra seria responsável pela orientação jurídica e pela elaboração ou revisão das decisões; seu filho participaria das negociações e do recebimento dos valores; advogados atuariam como intermediários; e empresários seriam responsáveis pela negociação e pelo pagamento das vantagens indevidas.

O ministro Og Fernandes destacou que a atuação da magistrada não teria se limitado à assinatura de decisões. Segundo o voto do relator, ela teria participado da construção de fundamentos jurídicos destinados a conferir aparência de legalidade às decisões negociadas.

O STJ informou que o conjunto probatório incluía colaborações premiadas, gravações ambientais, mensagens, arquivos digitais, registros bancários, perícias, depoimentos e ação controlada da Polícia Federal.

O episódio dos R$ 250 mil

Um dos elementos destacados pelo STJ foi o monitoramento de uma entrega de dinheiro.

A Polícia Federal identificou o transporte de R$ 250 mil entre Rondonópolis, em Mato Grosso, e Salvador. O dinheiro foi apreendido na residência de Sandra e de seu filho.

O episódio foi apontado pelo relator como parte das provas da estrutura de negociação de decisões judiciais.

O MPF também descreveu mecanismos de ocultação patrimonial e financeira, incluindo contratos simulados de prestação de serviços advocatícios, movimentações por terceiros e transporte de valores em espécie.

Deflagrada em 2019, a Operação Faroeste investigou um esquema de corrupção relacionado a disputas fundiárias no oeste baiano.

A apuração identificou suspeitas de que decisões judiciais teriam sido negociadas para favorecer interesses empresariais em conflitos sobre a posse e a propriedade de grandes áreas rurais.

O caso alcançou desembargadores, juízes, advogados e empresários. Em diferentes fases, a investigação resultou em afastamentos, prisões, denúncias e condenações.

Sandra Inês foi afastada das funções em 2020 e, posteriormente, aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. O procedimento disciplinar do CNJ e a ação penal no STJ são esferas distintas: a aposentadoria compulsória foi uma sanção administrativa, enquanto a condenação criminal decorreu do julgamento da Ação Penal 953.

A nova decisão do STJ acrescenta uma dimensão penal à trajetória do caso e determina a perda dos proventos vinculados à aposentadoria compulsória da magistrada.

A dimensão fundiária: o que estava por trás das decisões

O interesse econômico do esquema estava ligado a disputas sobre grandes propriedades rurais no oeste da Bahia.

O MPF apontou que as decisões negociadas favoreciam a Bom Jesus Agropecuária em processos envolvendo terras. As investigações também relacionaram o contexto da Operação Faroeste a suspeitas de grilagem e à tentativa de consolidar direitos sobre áreas rurais disputadas.

É importante não misturar os números de diferentes núcleos investigados. A estimativa de R$ 4 milhões em negociações e R$ 3,3 milhões em pagamentos efetivos citada nesta matéria corresponde à acusação na Ação Penal 953, conforme a manifestação do MPF. Não representa necessariamente o valor total de todas as irregularidades apuradas pela Operação Faroeste.

O que acontece agora em Portugal?

A localização dos condenados em território português coloca em movimento uma etapa que depende de cooperação entre os dois países.

A decisão do ministro Og Fernandes determina que sejam solicitadas às autoridades portuguesas as providências necessárias, observados os instrumentos de cooperação jurídica internacional.

Na prática, o procedimento pode envolver:

1. Formalização do pedido de extradição pelo Brasil.
2. Encaminhamento da documentação judicial e dos fundamentos da prisão.
3. Análise do pedido pelas autoridades portuguesas.
4. Eventual localização e prisão provisória, conforme as regras locais.
5. Exame das condições legais para a entrega dos procurados ao Brasil.
6. Decisão sobre a extradição e, se autorizada, organização da transferência.

A inclusão na Difusão Vermelha pode facilitar a localização internacional, mas não substitui a análise judicial exigida em Portugal.

Também será necessário acompanhar a atuação das defesas, que poderão questionar aspectos da condenação, dos mandados e do procedimento de extradição.

Até o fechamento desta edição, as fontes consultadas não confirmavam a prisão de Sandra e Vasco em Portugal nem a concessão de extradição pelas autoridades portuguesas.

O impacto institucional: quando a corrupção alcança a atividade jurisdicional

O caso ultrapassa a situação individual dos condenados.

A venda de decisões judiciais, quando comprovada, atinge um dos fundamentos do Estado de Direito: a expectativa de que decisões sejam tomadas com imparcialidade, fundamentação jurídica e independência em relação a interesses econômicos.

A gravidade institucional é ampliada quando a suspeita envolve integrantes de tribunais responsáveis por revisar decisões de instâncias inferiores e exercer papel central na administração da Justiça.

No caso de Sandra Inês, o relator destacou justamente o impacto da conduta sobre a confiança pública no Judiciário.

Há também uma dimensão econômica e social. Disputas fundiárias no oeste baiano envolvem terras, produção agropecuária, registros imobiliários, investimentos e direitos de diferentes grupos. Quando decisões judiciais são objeto de negociação ilícita, a insegurança não se limita aos envolvidos no processo: pode alcançar a credibilidade dos registros, dos negócios e da própria Justiça.

A etapa internacional acrescenta outro problema: a capacidade do Estado brasileiro de fazer cumprir decisões judiciais quando condenados deixam o território nacional.

Linha do tempo

1. 2019 — Deflagração da Operação Faroeste
2. A Polícia Federal inicia a operação para investigar suspeitas de venda de decisões judiciais em disputas fundiárias na Bahia.
3. 2020 — Afastamento de Sandra Inês
4. A magistrada é afastada de suas funções no Tribunal de Justiça da Bahia no contexto das investigações.
5. 2021 — Acordos de colaboração
6. Sandra e seu filho firmam acordos de colaboração premiada com o Ministério Público Federal.
7. Outubro de 2021 — Revogação da prisão
8. Og Fernandes revoga a prisão dos dois, mantendo medidas cautelares, como monitoramento eletrônico.
9. Novembro de 2024 — Cancelamento das colaborações
10. O ministro acolhe pedido do MPF para cancelar os acordos, diante de alegações de descumprimento das obrigações assumidas.
11. 21 de setembro de 2026 — Saída do Brasil
12. Sandra e Vasco deixam o país com destino a Lisboa, segundo informações apresentadas pelo MPF ao STJ.
13. 4 de novembro de 2026 — Condenação
14. A Corte Especial do STJ condena Sandra a 14 anos e 20 dias de prisão e Vasco a 13 anos e 11 meses.
15. 5 de novembro de 2026 — Prisões preventivas
16. Og Fernandes decreta a prisão preventiva dos dois após a comunicação do MPF sobre a saída do país e outros indícios apresentados pela Procuradoria.
17. 9 de novembro de 2026 — Busca internacional
18. O caso chega à etapa de providências para inclusão na Difusão Vermelha da Interpol e cooperação com Portugal para eventual extradição.

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