Tabela SUS: disputa de R$ 243 bilhões chega ao STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (11) a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem os valores pagos pela União a hospitais privados e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e alcança ações em qualquer instância ou fase, incluindo a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A medida foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, relacionado ao Tema 1.491 da repercussão geral.

A controvérsia envolve a tentativa de substituir os valores da Tabela SUS por parâmetros utilizados na saúde suplementar, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). A discussão será examinada pelo Supremo, e o entendimento que vier a ser fixado deverá orientar o julgamento de ações semelhantes em todo o Judiciário.

O que está em discussão na revisão da Tabela SUS

A Tabela SUS estabelece referências utilizadas na remuneração de serviços prestados por hospitais, clínicas e outros integrantes da rede complementar do sistema público de saúde.

Parte das instituições que atuam nessa rede questiona os valores pagos pela União e busca referências alternativas para calcular a remuneração dos procedimentos realizados.

Entre os parâmetros utilizados em algumas ações estão a Tunep e o IVR, vinculados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esses instrumentos foram concebidos para calcular o ressarcimento devido ao SUS pelas operadoras de planos de saúde quando seus beneficiários utilizam serviços públicos, e não para remunerar diretamente os prestadores da rede complementar.

A AGU sustenta que a adoção judicial desses critérios pode produzir impactos relevantes sobre as contas públicas. O Supremo terá de examinar se o Judiciário pode substituir os parâmetros definidos pela União por referências distintas para calcular os pagamentos devidos aos prestadores de serviços de saúde.

Suspensão alcança diferentes tipos de ações

A determinação de Gilmar Mendes não se limita aos processos que mencionam expressamente a Tunep ou o IVR.

A suspensão também abrange demandas fundamentadas em perícias contábeis, índices de inflação e pedidos de municípios para que a União restitua diferenças relacionadas aos pagamentos realizados a hospitais contratados pelas administrações locais.

Para o ministro, essas ações compartilham uma questão jurídica central: definir se é possível utilizar critérios diferentes daqueles estabelecidos pela União para calcular os repasses destinados ao financiamento de serviços de saúde.

A decisão também alcança processos em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, além de ações rescisórias. Isso significa que a paralisação não se restringe à discussão inicial sobre o direito à revisão, mas alcança etapas posteriores em que os valores já estão sendo calculados ou cobrados.

O alcance da ordem inclui ainda a expedição e o levantamento de precatórios e RPVs vinculados à controvérsia.

AGU aponta exposição potencial superior a R$ 243 bilhões

O volume financeiro das ações foi um dos fatores considerados para a suspensão nacional.

Segundo levantamento da AGU citado na decisão, existem 7.738 processos classificados como demandas de revisão da Tabela SUS. A exposição financeira potencial associada a essas ações ultrapassa R$ 243 bilhões.

O número representa o risco estimado relacionado ao conjunto de demandas, e não um valor definitivamente reconhecido como dívida da União.

A AGU também informou que o volume de ações ajuizadas aumentou nos últimos anos. Segundo os dados divulgados pelo órgão, o número de processos passou de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. Além disso, existem aproximadamente 500 demandas propostas por municípios, associações e entidades representativas.

A dimensão financeira da controvérsia ajuda a explicar por que o tema foi submetido ao regime de repercussão geral. Nesse modelo, o STF examina uma questão constitucional relevante e estabelece uma orientação que deverá ser aplicada a casos semelhantes.

Pagamentos judiciais ultrapassaram R$ 731 milhões

Entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas à revisão dos valores da Tabela SUS. De acordo com os dados apresentados pela AGU e mencionados na decisão, os pagamentos foram destinados a apenas 94 autores.

O ministro Gilmar Mendes considerou o quadro financeiro preocupante e chamou atenção para a negociação dos créditos resultantes dessas ações.

Na decisão, o relator destacou a importância dos hospitais filantrópicos, incluindo as Santas Casas, para o atendimento da população. Ao mesmo tempo, apontou que parte dos créditos reconhecidos judicialmente pode ser transferida a fundos e instituições financeiras que adquirem os direitos de recebimento com descontos.

O argumento apresentado pelo ministro é que a negociação desses créditos pode afastar parte dos recursos das instituições originalmente beneficiárias, sem que isso necessariamente represente uma ampliação dos serviços de saúde prestados à população.

Gilmar Mendes aponta riscos na negociação dos créditos

A decisão também menciona indícios de irregularidades na fase de execução de determinadas ações.

Segundo o ministro, há situações em que créditos cuja exigibilidade ainda é controvertida teriam sido utilizados como garantia em operações de captação de recursos no mercado financeiro.

A afirmação integra a fundamentação da decisão que determinou a suspensão nacional. Ela não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre a existência de irregularidades em todas as ações abrangidas pela ordem.

O relator também destacou a possibilidade de que valores originalmente reconhecidos a hospitais e entidades filantrópicas sejam transferidos a terceiros por meio da cessão de créditos judiciais.

A discussão, portanto, envolve não apenas o cálculo da remuneração dos serviços de saúde, mas também a regularidade da execução das decisões e a destinação econômica dos créditos resultantes desses processos.

TRECHO DA DECISÃO

“Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme trecho reproduzido pela Advocacia-Geral da União.

O que acontece agora

Com a suspensão nacional, os processos abrangidos pela decisão deverão permanecer paralisados até que o STF estabeleça os critérios aplicáveis à controvérsia.

O julgamento do Tema 1.491 deverá definir se os valores pagos pela União aos prestadores de serviços do SUS podem ser recalculados judicialmente com base em referências diferentes daquelas previstas na política federal de remuneração.

A decisão também poderá estabelecer parâmetros para a distribuição de eventuais despesas adicionais entre União, estados e municípios.

Análise do Painel: o caso coloca em evidência uma tensão entre a busca de remuneração considerada adequada pelos prestadores de serviços de saúde e a necessidade de preservar critérios uniformes para a aplicação de recursos públicos.

A discussão não se resume ao valor de uma tabela. Ela envolve a definição de quem pode estabelecer os critérios de remuneração do SUS, quais parâmetros podem ser utilizados pelo Judiciário e como eventuais diferenças de pagamento devem ser financiadas.

O resultado do julgamento terá repercussão sobre hospitais privados, instituições filantrópicas, Santas Casas, municípios e, sobretudo, sobre o financiamento de um sistema que atende milhões de brasileiros.

Versão em áudio disponível no topo do post.