Assunto

Protecao Consumidor

1 publicação

PL 2766/2021: como projeto enfraquece Procons no Brasil

Proposta em tramitação na Câmara altera o Código de Defesa do Consumidor e reduz poderes de fiscalização dos P…

Assuntos relacionados

PL 2766 1 Procon 1 Defesa Do Consumidor 1 Direitos Do Consumidor 1