TCE-RO exige esclarecimentos sobre rescisão de contrato bilionário para construção do HEURO
Irregularidades na execução contratual levam Tribunal a questionar decisão do Governo de Rondônia e cobrar justificativas do secretário de Saúde
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) emitiu o Acórdão APL-TC 00111/25, analisando a legalidade do Contrato nº 0007/SESAU/PGE/2022, destinado à construção do Novo Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia (HEURO), em Porto Velho. O contrato, no valor de R$ 1.040.040.000,00 (um bilhão, quarenta milhões e quarenta mil reais), foi celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU/RO) e a Sociedade de Propósito Específico Vigor Turé S.A. (CNPJ 44.664.375/0001-21).
Entre os responsáveis citados estão Marcos José Rocha dos Santos (CPF *.231.857-), Governador do Estado de Rondônia, filiado ao União Brasil; Jefferson Ribeiro da Rocha (CPF *.686.602-), atual Secretário de Estado da Saúde; Tauane Singara Moreira de Amorim (CPF *.685.102-), Gestora do Contrato; e a empresa contratada. O processo de fiscalização identificou irregularidades na execução contratual, levando à instauração de contraditório. Apesar da rescisão consensual do contrato, o TCE-RO determinou que isso não implica perda do objeto do processo, enfatizando a necessidade de analisar as falhas para prevenir repetições e apurar responsabilidades.
No acórdão, aprovado por maioria na 12ª Sessão Virtual Ordinária do Pleno, realizada de 18 a 22 de agosto de 2025, o relator para o acórdão, Conselheiro Paulo Curi Neto, destacou que a rescisão consensual exige fundamentação quanto ao interesse público e não pode substituir a apuração de inadimplementos.
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