TCE-RO suspende pregão eletrônico de R$ 216 milhões da SEAGRI por irregularidades graves
Decisão cautelar aponta falhas no edital para aquisição de máquinas agrícolas e de construção, exigindo justificativas de responsáveis e paralisando o processo licitatório
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 90210/2025, promovido pela Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL) a pedido da Secretaria de Estado da Agricultura (SEAGRI). A medida, adotada em caráter cautelar, decorre de uma análise preliminar que identificou irregularidades graves no edital, capaz de comprometer a legalidade, a economicidade e a eficiência do procedimento. O valor estimado da contratação chega a R$ 216.001.753,41, destinado ao registro de preços para futura e eventual aquisição de máquinas de construção e máquinas agrícolas.
A decisão monocrática nº 0119/2025, assinada pelo conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva em 8 de setembro de 2025, atende a uma fiscalização de atos e contratos iniciada sob o processo administrativo nº 0025.001647/2024-56. De acordo com o relatório técnico inicial da unidade técnica do TCE-RO, as falhas incluem deficiências no Estudo Técnico Preliminar, no Mapa de Riscos, no Termo de Referência, no orçamento estimado, na minuta do contrato e no instrumento convocatório. Essas inconsistências violam princípios da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e do Decreto Estadual nº 28.874/2024, como eficiência, economicidade, motivação e gestão de riscos.
Entre as irregularidades apontadas, destacam-se:
Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Por menos de um café por semana, leia sem limites.
