Tese sobre indulto derruba inelegibilidade e garante registro no TRE-RO

Uma disputa que parecia perdida no papel virou vitória jurídica por conta de um único ponto técnico — e é nesse detalhe que mora o interesse do caso. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) deferiu, por unanimidade, o registro de candidatura do ex-deputado federal Natan Donadon nas Eleições 2026, após acolher uma tese sobre a contagem do prazo de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64/1990, a Lei da Ficha Limpa. A defesa foi conduzida pelo advogado Rafael Balieiro Santos (foto acima), e foi a construção dessa tese que reverteu o quadro.

O nó: qual data faz o relógio começar a contar

Toda a controvérsia se resumia a uma pergunta aparentemente simples, mas de consequências decisivas: quando começa a correr o prazo de oito anos de inelegibilidade, no caso de quem foi beneficiado por indulto?

Havia duas respostas possíveis, e a diferença entre elas valia a candidatura inteira:

A primeira — sustentada pela acusação — fixava o marco na decisão judicial que, posteriormente, reconhece a extinção da punibilidade. Por essa contagem, o prazo terminaria mais tarde, e a inelegibilidade ainda estaria em vigor nas eleições.

A segunda — a tese da defesa — fixava o marco na publicação do decreto presidencial que concede o indulto. Por essa contagem, o prazo já teria se esgotado antes do pleito. A diferença entre uma data e outra era, literalmente, a diferença entre poder ou não poder concorrer.

A engenharia da tese

O argumento central que Rafael Balieiro Santos levou à Corte apoia-se numa distinção fina do direito: a de que o indulto, por si só, já extingue a punibilidade — e a decisão judicial que vem depois não concede nada, apenas reconhece algo que o decreto presidencial já havia produzido. Em termos técnicos, essa decisão tem natureza declaratória, não constitutiva.

Daí decorre logicamente a conclusão da tese: se é o decreto que produz o efeito extintivo, é da publicação dele que o prazo de inelegibilidade deve correr. "Nos casos de indulto, o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64/1990 conta-se da publicação do decreto presidencial que concede o benefício, e não da decisão judicial posterior que apenas reconhece essa condição", resumiu o advogado.

"O prazo conta-se da publicação do decreto presidencial que concede o benefício, e não da decisão judicial posterior que apenas reconhece essa condição." — Rafael Balieiro Santos

Por que o argumento convenceu

A defesa reforçou a tese com um segundo pilar, de ordem prática: a necessidade de um marco objetivo e uniforme. Se o prazo dependesse da data da decisão judicial, pessoas beneficiadas pelo mesmo decreto poderiam ficar inelegíveis por períodos diferentes, ao sabor de quando a Justiça analisasse cada caso — uma desigualdade ditada por circunstâncias processuais, não pela lei. A publicação do decreto, ao contrário, é uma data única, pública e igual para todos.

Ao apreciar a matéria, a relatoria acolheu os dois argumentos: destacou a natureza declaratória da decisão que reconhece a extinção da punibilidade e a necessidade de adotar um marco objetivo para a contagem. Com isso, a Corte reconheceu que o prazo de inelegibilidade já havia sido integralmente cumprido — e deferiu o registro, por unanimidade.

O que a decisão consolida

Mais do que resolver um caso individual, o julgamento fixa um entendimento sobre um ponto pouco pacificado da legislação eleitoral: o termo inicial do prazo de inelegibilidade quando a extinção da pena decorre de indulto. É o tipo de definição técnica que tende a ser invocada como referência em disputas semelhantes — razão pela qual a construção da tese, e não apenas seu resultado, é o que dá relevância ao caso.

Vale a ressalva processual: a decisão do TRE-RO ainda comporta recurso às instâncias superiores, de modo que o entendimento pode ser reexaminado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Por ora, porém, prevalece a leitura acolhida pela Corte regional — e, com ela, um exemplo de como a definição precisa de um único marco temporal pode decidir o destino de uma candidatura.

O alcance — e os limites — da tese

A definição fixada pelo TRE-RO tende a repercutir em outras disputas pelo país, mas dentro de uma fronteira precisa: ela vale para casos de indulto. O entendimento pode servir de referência a qualquer candidato cuja inelegibilidade decorra de condenação criminal posteriormente extinta por decreto presidencial de indulto — situação em que a discussão sobre o marco temporal (decreto ou decisão judicial) se repete. Não alcança, porém, as inelegibilidades de natureza diversa, que dominam o noticiário eleitoral.

Casos como o do ex-governador José Roberto Arruda, barrado pelo TRE-DF, ou o do ex-deputado Eduardo Cunha, apoiam-se em condenações por improbidade administrativa e por crimes sem indulto — hipóteses regidas por outras regras de contagem, como a soma de condenações sucessivas e os tetos de oito ou doze anos. A tese do indulto, portanto, não os socorre: seu poder está exatamente na especificidade. É uma chave que abre uma fechadura só — mas, para quem tem essa fechadura, abre por inteiro.

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