TJ determina ao Facebook que reative as contas pertencentes ao secretário de saúde, Fernando Máximo
Via Painel Político
A 8ª Vara Cível da Capital determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., reative de imediato as contas Fernando Máximo Máximo, Fernando Máximo, Fernando Máximo II, Fernando Máximo III, Fernando Máximo IV, Fernando Máximo V, Fernando Máximo VI, Fernando Máximo VII, Fernando Máximo VIII, Fernando Máximo IX, cada qual com aproximadamente cinco mil seguidores, pertencentes ao Secretário de Saúde Fernando Máximo, contidas na plataforma Facebook, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a R$10.000,00 por dia de descumprimento.
Na ação Fernando sustentou que é usuário dos serviços da empresa Facebook Serviços Online do Brasil e que sofreu sanção de desativação de suas contas utilizadas na plataforma Facebook, e que tal conduta violou os direitos à liberdade de expressão e de vedação de censura sem prévia notificação e contraditório, conforme previsto na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Afirmou ainda que recebeu e-mail genérico do Facebook, que informava sobre a desativação das contas em virtude de violação dos termos de uso, sem especificar qual a atitude que levara à violação e que, conforme especificado, respondeu aos e-mail’s para reativar suas contas e enviado foto com os requisitos exigidos pela rede social, porém sem êxito.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
Por menos de um café por semana, leia sem limites.
