Tribunal de Contas de Rondônia determina suspensão de concurso da Polícia Civil devido a exigência ilegal contida em edital
Via Painel Político
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de decisão monocrática proferida nessa quinta-feira (11/8) pelo Conselheiro Edilson de Sousa Silva, determinou a imediata suspensão do edital de concurso público deflagrada pela Polícia Civil, visando o provimento de vagas para os cargos de Delegado, Médico-Legista, Datiloscopista e Técnico em Necropsia, em razão de irregularidade detectada no Edital nº 02/2022/PC-DGPC.
Após apresentação de denúncia protocolada na Corte, foi constatado que o edital do concurso público contém, em tese, previsão ilegal, que consiste na exigência de requisito não previsto em lei para a investidura no cargo público de Datiloscopista Policial.
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