Tribunal federal aplica a nova lei de improbidade e absolve Israel Xavier, ex-secretário de Obras de Porto Velho
Via Painel Político
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, localizado em Brasília, negou provimento a um recurso de apelação proposto pelo Ministério Público Federal, que buscava reverter o indeferimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa movida contra o ex-secretário de projetos e obras de Porto Velho, Israel Xavier, além de outros agentes públicos, ao argumento de que a ação não individualizou a conduta de cada acusado.
Ao negar provimento ao recurso do MPF, o Desembargador Marllon Sousa, relator da apelação, disse que deveria ser aplicado ao caso a nova lei de improbidade administrativa, que exige que as condutas dos réus sejam perfeitamente individualizadas na petição inicial, tendo em vista possibilitar às partes o exercício efetivo do contraditório, desestimulando-se, assim, o ajuizamento de ações temerárias, visto que a antiga lei de improbidade não trazia qualquer previsão expressa nesse sentido.
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