TSE afasta multa imposta a Carla Redano, prefeita de Ariquemes (RO) por postagem de campanha de prevenção ao câncer em rede social
A Ministra considerou que a veiculação de postagens sobre campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de rede social não se confunde com publicidade institucional
A Ministra Cármen Lúcia do TSE deu provimento ao recurso especial proposto pela prefeita do município de Ariquemes/RO, Carla Redano, e afastou a condenação a pena de multa imposta pelo Tribunal Regional de Rondônia, no valor de R$10.000,0, por entender que não restou caracterizada a prática de conduta vedada em uma única publicação feita na rede social da candidata sobre a campanha de prevenção sobre o PSA.
A Ministra relatora considerou que a veiculação de postagens sobre campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de rede social não se confunde com publicidade institucional autorizada por agente público e custeada com recursos públicos, a qual é vedada nos três meses que antecedem as eleições.
Dessa forma, conclui a Relatora que não configura prática de conduta vedada, a reprodução, pelo candidato, em suas redes sociais, de peça publicitária extraída dos veículos oficiais da administração pública, ainda que no período vedado.
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