TSE decide que uso de igreja para promover candidaturas é abuso de poder; entenda

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na última segunda-feira, a cassação dos registros de candidatura da prefeita Fabíola Alves da Silva (PSDB), do vice Cesar Silva (PSDB) e do vereador Pastor Lilo (MDB), todos de Votorantim (SP). A decisão, que mantém condenação anterior do TRE-SP, considerou que um culto na Igreja do Evangelho Quadrangular foi utilizado como palco de promoção política — configurando abuso de poder político e econômico.

Como o culto virou prova de propaganda eleitoral

O processo analisado pelo TSE incluiu vídeo de celebração religiosa na Igreja do Evangelho Quadrangular de Votorantim. Nas imagens, os três políticos sobem ao púlpito durante o culto. O pastor Daniel, que ministrava a cerimônia, declarou: "Então nós temos aqui alguém que com certeza nós escolhemos para representar a nossa igreja mais uma vez. Está aqui conosco o pastor Lilo, que já é vereador nessa cidade, mas que também é pré-candidato à reeleição para vereador. E a igreja quadrangular aqui de Votorantim, nós estamos fechados com o pastor Lilo".

"Não há tipificação autônoma para abuso do poder religioso, mas o caso tem equivalência jurídica no caso de abuso de poder político", registrou a decisão.

A transcrição da fala, combinada com a presença dos candidatos em momento litúrgico, foi considerada pelo tribunal como evidência de que o espaço sagrado foi instrumentalizado para fins eleitorais — prática vedada pela legislação eleitoral brasileira.

A fronteira tênue entre fé e campanha

A decisão do TSE não proíbe a participação de políticos em cultos ou eventos religiosos. O que a jurisprudência eleitoral veda é o uso institucionalizado de templos para divulgação de candidaturas, especialmente quando há discurso de apoio explícito por líderes religiosos durante cerimônias.

O caso de Votorantim ilustra o desafio de delimitar essa fronteira. De um lado, está o direito à liberdade religiosa e à participação cívica de líderes espirituais. De outro, o princípio da isonomia eleitoral, que impede que candidatos se beneficiem de estruturas comunitárias para obter vantagem indevida sobre adversários.

Abuso econômico: o aluguel que pesou na condenação

Além do aspecto político, a condenação incluiu abuso de poder econômico. O processo apontou aumento no valor do aluguel de um imóvel da Igreja Quadrangular locado pela Prefeitura de Votorantim, sob gestão de Fabíola Alves da Silva. Para o tribunal, a alteração contratual configurou benefício indireto à instituição religiosa, caracterizando troca de favores entre poder público e entidade de fé.

Esse ponto da decisão reforça que a fiscalização eleitoral não se limita a discursos e imagens: analisa também fluxos financeiros, contratos e relações institucionais que possam indicar vantagem indevida em período eleitoral.

Precedente para futuras eleições

A manutenção da cassação pelo TSE envia sinal claro a candidatos, partidos e líderes religiosos: o uso de cultos, missas ou cerimônias para promoção eleitoral é passível de punição, ainda que não exista na lei um tipo penal específico para "abuso de poder religioso".

"A equivalência jurídica com abuso de poder político permite ao Judiciário eleitoral atuar com base no espírito da norma, não apenas em sua letra".

Para operadores do direito e estrategistas de campanha, a decisão exige cautela redobrada na interação entre agenda religiosa e atividade eleitoral. Para eleitores, reforça que a fiscalização do processo democrático passa também pela observação de como espaços de fé são utilizados — ou instrumentalizados — no jogo político.

O caso de Votorantim não encerra o debate sobre a relação entre religião e política no Brasil. Mas estabelece um marco: quando o púlpito vira palanque, a Justiça Eleitoral pode, sim, intervir. Resta saber se a fronteira traçada será suficiente para preservar, ao mesmo tempo, a liberdade de culto e a lisura das eleições.

Versão em áudio disponível no topo do post.