ADPF das Favelas e o equívoco do STF ao burocratizar a Segurança Pública no Brasil
Dr. Fernando Capano*
Mais uma etapa da “ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas” ocorreu no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A rigor, o debate, bem como a decisão que sairá da Corte Constitucional buscam reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro e nos demais Estados da Federação brasileira, ditando parâmetros para as intervenções policiais.
Embora possa se louvar alguns aspectos da iniciativa, devemos considerar outros pontos acerca de sua eficácia e viabilidade. O ministro Edson Fachin, por exemplo, votou a favor da aprovação parcial do plano do governo carioca, ressaltando avanços, mas também a necessidade de ajustes no texto.
Os relevos centrais do voto do magistrado - redução da letalidade policial, revisão do uso da força e apoio psicológico a agentes da Segurança Pública — são, indiscutivelmente, medidas importantes. Contudo, sozinhas, não resolvem um problema tão complexo. A limitação do uso de helicópteros e as novas regras para buscas domiciliares certamente tornarão, ao meu ver, as operações excessivamente burocráticas, quase que administrativamente inviáveis.
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