AGU aciona PF e PGR para apurar suposto financiamento dos EUA

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (1º) que protocolou uma notícia-crime na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República, pedindo a apuração de um suposto financiamento do governo de Donald Trump destinado a interferir nas eleições brasileiras e deslegitimar o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida chega um dia depois de o jornal britânico The Guardian revelar que o governo americano destinou US$ 1 milhão a projetos de campanha contra a Corte — o que o Painel Político já havia mostrado na reportagem publicada mais cedo.

O que a AGU pediu, exatamente

O instrumento usado pela AGU foi uma notícia-crime — um pedido formal para que PF e PGR abram apuração, não uma investigação já em curso por decisão própria dessas instituições. Cabe agora à PF e à PGR decidir se e como vão investigar.

Em nota, o órgão classificou a informação como grave diante do processo eleitoral em curso e afirmou que o episódio ocorre após "recentes atos de pressão externa dos Estados Unidos contra as instituições brasileiras". A AGU foi direta sobre o que considera estar em jogo:

"Caso comprovado, o recebimento de capital estrangeiro para a promoção de ataques ordenados e sistemáticos à soberania nacional e ao funcionamento das instituições do Sistema de Justiça brasileiro [...] poderá revelar uma estrutura de ingerência externa em assuntos internos do Estado brasileiro."

O órgão fez questão de separar crítica legítima de interferência vedada: reconheceu que a legislação brasileira "consagra a liberdade de expressão e o legítimo direito à crítica", mas sustentou que a Constituição e a Lei dos Partidos Políticos proíbem "financiamento ou subordinação de agremiação política por entidade ou governos estrangeiros". É essa vedação constitucional — não a crítica ao STF em si — que a AGU quer ver apurada.

A reportagem que motivou a reação

Segundo o Guardian, o dinheiro teria saído do Human Rights and Democracy Fund (HRDF), ligado ao Departamento de Estado americano, hoje sob o secretário Marco Rubio. O programa batizado "Combate ao Lawfare e à Censura no Brasil" financiaria grupos da sociedade civil que consideram haver "excesso de atuação judicial e censura" por parte do STF. O jornal não soube informar se o dinheiro já foi efetivamente transferido ou apenas reservado para os projetos — uma distinção relevante, e que segue sem confirmação.

O Guardian relatou ainda que esse valor faria parte de um pacote maior: US$ 176,9 milhões para 43 projetos em diferentes países, com o objetivo de promover a agenda do governo Trump no exterior. Como exemplos citados pela reportagem (e que dão a dimensão do programa, não do caso brasileiro especificamente): US$ 5 milhões planejados para apoiar um grupo no Reino Unido que faz campanha contra a lei de segurança online britânica, e US$ 40 milhões para a Fundação Memorial de Vítimas do Comunismo — segundo o Guardian, o maior beneficiário do pacote, ligada ao ex-assessor da Casa Branca Andrew Bremberg.

O outro lado: o que os EUA já disseram

O Departamento de Estado americano respondeu ao próprio Guardian antes da publicação da reportagem. A resposta, porém, trata do programa de forma genérica, sem endereçar especificamente a alocação brasileira: os projetos na Europa buscariam apoiar "nossos aliados na defesa desses direitos e princípios, bem como de sua autoconfiança civilizacional e soberania, contra aqueles que buscam miná-los".

Até a publicação desta matéria, nem a Casa Branca nem o Departamento de Estado comentaram diretamente a notícia-crime apresentada pela AGU. O STF também não respondeu: a Agência Brasil procurou a assessoria de imprensa da Corte para comentar a reportagem do Guardian, sem retorno até o fechamento.

O que ainda não se sabe

Vale reforçar o que está, de fato, estabelecido e o que ainda é alegação sob apuração:

1. Estabelecido: a existência da reportagem do Guardian e da notícia-crime da AGU — isso são fatos públicos e documentados
2. Alegação sob apuração: se o financiamento de fato ocorreu, se os recursos foram efetivamente transferidos, e se houve ingerência ilegal (e não apenas crítica legítima, que a própria AGU reconhece ser protegida)
3. Em aberto: se PF e PGR vão de fato abrir inquérito a partir da notícia-crime, e se o governo americano vai se manifestar especificamente sobre o caso brasileiro

O contexto da fricção entre Washington e o STF

A reportagem do Guardian situa o caso dentro de um histórico mais longo de atrito entre o governo Trump e o Supremo. O jornal lembra que os EUA sancionaram o ministro Alexandre de Moraes no ano passado — atribuindo, segundo o Guardian, parte da pressão por essa medida ao deputado Eduardo Bolsonaro. O STF também se tornou alvo do governo americano durante o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, e Washington tem publicamente criticado as restrições do Supremo a plataformas digitais americanas.

Esse histórico ajuda a explicar por que a AGU tratou a revelação do Guardian como parte de um padrão, e não como fato isolado — mas não substitui a apuração sobre o caso específico de agora, que é o que PF e PGR terão de examinar.

O que vem a seguir

A partir daqui, o caso caminha em dois trilhos possíveis: o técnico, com PF e PGR decidindo se instauram inquérito a partir da notícia-crime da AGU; e o diplomático, caso Washington opte por reagir à movimentação brasileira. Nenhum dos dois teve desfecho até a publicação desta matéria — o Painel Político acompanha e atualiza.

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