AGU aciona STF para reverter derrubada de decreto do IOF
Governo Lula busca retomar medidas fiscais em meio a tensões com o Congresso
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial responsável por aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa, anunciada pelo ministro da AGU, Jorge Messias, em coletiva de imprensa, reflete a tentativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de restabelecer medidas fiscais consideradas essenciais para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.
O decreto, editado no final de maio, elevava o IOF em operações de crédito, câmbio e seguros, além de propor ajustes tributários em setores como apostas eletrônicas (bets), fintechs e investimentos isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Segundo Messias, a ação no STF foi motivada por um estudo técnico e jurídico solicitado por Lula na semana passada, que concluiu que o decreto é constitucional e não poderia ter sido alvo de um decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou o ministro, destacando que o objetivo é “retomar a normalidade institucional”.
Contexto da disputa
A derrubada do decreto pelo Congresso, na última quarta-feira (25), marcou a primeira vez em mais de três décadas que o Legislativo rejeitou formalmente uma medida presidencial desse tipo, um evento que não ocorria desde 1992, no governo de Fernando Collor de Mello. A decisão foi liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a votação horas antes por meio de suas redes sociais, alegando que a maioria dos deputados se opunha ao aumento do IOF como solução para o ajuste fiscal. Motta defendeu que o governo deveria priorizar cortes nas despesas primárias, em vez de elevar impostos, e criticou a narrativa do Executivo de que a medida promoveria “justiça tributária”.
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