AGU aciona STF para reverter derrubada de decreto do IOF
Governo Lula busca retomar medidas fiscais em meio a tensões com o Congresso
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial responsável por aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A iniciativa, anunciada pelo ministro da AGU, Jorge Messias, em coletiva de imprensa, reflete a tentativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de restabelecer medidas fiscais consideradas essenciais para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal.
O decreto, editado no final de maio, elevava o IOF em operações de crédito, câmbio e seguros, além de propor ajustes tributários em setores como apostas eletrônicas (bets), fintechs e investimentos isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Segundo Messias, a ação no STF foi motivada por um estudo técnico e jurídico solicitado por Lula na semana passada, que concluiu que o decreto é constitucional e não poderia ter sido alvo de um decreto legislativo de sustação. “A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, afirmou o ministro, destacando que o objetivo é “retomar a normalidade institucional”.
Contexto da disputa
A derrubada do decreto pelo Congresso, na última quarta-feira (25), marcou a primeira vez em mais de três décadas que o Legislativo rejeitou formalmente uma medida presidencial desse tipo, um evento que não ocorria desde 1992, no governo de Fernando Collor de Mello. A decisão foi liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou a votação horas antes por meio de suas redes sociais, alegando que a maioria dos deputados se opunha ao aumento do IOF como solução para o ajuste fiscal. Motta defendeu que o governo deveria priorizar cortes nas despesas primárias, em vez de elevar impostos, e criticou a narrativa do Executivo de que a medida promoveria “justiça tributária”.
O governo, por outro lado, argumenta que o aumento do IOF e as demais medidas fiscais são indispensáveis para evitar cortes em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam comprometer o funcionamento da máquina pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o decreto buscava corrigir distorções tributárias, especialmente em setores que historicamente gozam de isenções fiscais, como as LCIs e LCAs, que não pagam Imposto de Renda, e as fintechs, cuja alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria equiparada à dos bancos tradicionais, passando de 9% para 15%. Além disso, a taxação das bets seria elevada de 12% para 18%.
Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo tentou mitigar a resistência no Congresso ao editar, em 11 de junho, uma medida provisória (MP) que mantinha parte do ajuste fiscal, incluindo a tributação de bets e investimentos isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para 2025. Apesar disso, a pressão parlamentar culminou na rejeição do decreto, com 346 votos a favor da urgência para anular a medida, refletindo a insatisfação generalizada com a estratégia de aumento de tributos.
Tensões entre poderes
A decisão de recorrer ao STF tem gerado atritos entre o Executivo e o Legislativo. Hugo Motta, em vídeo publicado nas redes sociais na segunda-feira (30), alertou que a judicialização do caso seria vista como um “enfrentamento claro” ao Congresso, podendo intensificar a crise política. “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”, declarou, enfatizando que o Congresso aprovou, no mesmo dia da derrubada do IOF, medidas como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos e a liberação de R$ 15 bilhões do Fundo Social do pré-sal para habitação popular.
Por outro lado, aliados de Lula, incluindo o próprio Haddad, defendem que a prerrogativa de editar decretos sobre o IOF é exclusiva do Executivo, conforme previsto no artigo 153 da Constituição, e que a ação do Congresso extrapolou suas competências. A AGU argumenta que a sustação do decreto pelo Legislativo fere o princípio da separação de poderes e pode gerar um impacto fiscal de R$ 12 bilhões apenas em 2025, comprometendo o equilíbrio das contas públicas.
Reações e próximos passos
A ação protocolada pela AGU será relatada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que já analisa outras ações relacionadas ao tema, incluindo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL, que busca anular a decisão do Congresso, e outra do PL, que questiona o aumento do IOF. O governo solicitou uma liminar para restabelecer imediatamente a validade do decreto, mas o desfecho da disputa dependerá da análise do Supremo, que pode redefinir os limites da relação entre os poderes Executivo e Legislativo.
Enquanto isso, a relação entre o governo Lula e o Congresso vive seu momento mais tenso. A estratégia do Planalto de recorrer ao Judiciário tem sido criticada por setores do próprio PT, que temem um desgaste político e a amplificação do discurso da oposição de que o governo busca aumentar impostos por via judicial. No entanto, Messias afirmou que comunicou previamente os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a ação, enfatizando que o recurso é uma resposta jurídica, não um embate político, e que o governo permanece aberto ao diálogo.
O embate também reflete uma disputa mais ampla sobre a política fiscal do país. Enquanto o governo defende a necessidade de aumentar a arrecadação para cumprir o arcabouço fiscal e financiar programas sociais, o Congresso, liderado por Motta, insiste em cortes de gastos como alternativa. A judicialização do caso, embora respaldada por argumentos constitucionais, pode aprofundar a crise entre os poderes e impactar as negociações para o Orçamento de 2026.
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