AGU apresenta plano de transparência para emendas parlamentares e pede homologação no STF
União reforça compromisso com rastreabilidade dos recursos públicos e exclusão de entidades de cadastros de impedimento
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um plano de trabalho conjunto com o Poder Legislativo para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
O documento foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, e solicita a homologação das novas diretrizes.
Entre as ações previstas, estão a identificação detalhada de parlamentares solicitantes e apoiadores das emendas no Portal da Transparência, além da implementação de mecanismos para padronizar a divulgação de informações.
O plano também detalha a exclusão de diversas entidades do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), conforme decisões anteriores do STF.
Instituições como o Instituto do Câncer de Londrina, a Fundação Faculdade de Medicina e a FINATEC tiveram seus impedimentos retirados após cumprirem requisitos de transparência.
Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) segue conduzindo auditorias para garantir o correto direcionamento das emendas, enquanto o governo busca alinhar as novas regras às exigências da Lei Complementar nº 210/2024.
Veja abaixo a íntegra da proposta:
