Após petição com 70 mil assinaturas, Justiça adia homenagem a Flávio Bolsonaro

A Justiça da Bahia proibiu a Câmara Municipal de Salvador de realizar, neste sábado (17 de outubro), a cerimônia de entrega do título de cidadão soteropolitano ao senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL). A decisão também suspende a transferência temporária da sede do Legislativo municipal para o Farol da Barra, ponto turístico da cidade onde o evento estava marcado para as 15h.

A liminar foi assinada nesta sexta-feira (16/10) pela juíza Carla Graziela Costantino de Araújo, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que estabeleceu multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento.

A ação popular

A decisão atende, parcialmente, a uma ação popular apresentada por Maria Lúcia Andrade da Silva. A magistrada determinou que a solenidade seja adiada para depois do encerramento definitivo do processo eleitoral de 2026, sob o argumento de que a realização do evento durante a campanha do 2º turno poderia comprometer a impessoalidade da administração pública e gerar gastos desproporcionais aos cofres municipais.

"O momento escolhido pelo parlamento para a realização da cerimônia e a transferência extraordinária de sede do Legislativo interferem potencialmente no processo eleitoral de segundo turno em curso, desnaturando a solenidade pública oficial em evento com feição promocional ou partidária em favor de candidato à Presidência da República."

Na ação, a autora contestou a concessão da honraria ao senador e a decisão da Câmara de transferir temporariamente sua sede para o Farol da Barra. Segundo a petição, Flávio Bolsonaro não teria prestado serviços relevantes ao município que justificassem o título. A ação também citou a rejeição popular à homenagem, apontando um abaixo-assinado virtual que já reunia mais de 200 mil assinaturas e manifestações contrárias nas redes sociais, além de uma petição independente que, segundo reportagens anteriores, já somava mais de 70 mil assinaturas antes da decisão judicial.

Outro argumento da ação foi o possível desvio de finalidade na realização da cerimônia durante a campanha eleitoral do 2º turno, que, segundo a autora, poderia dar à solenidade caráter promocional ou partidário em benefício do candidato.

O que diz a juíza sobre os limites da autonomia do Legislativo

Ao analisar o pedido, a juíza destacou que a concessão de títulos honoríficos integra a autonomia política do Legislativo municipal, mas ressaltou que esses atos devem respeitar os princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade e do interesse público.

"Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de mérito e oportunidade dos representantes eleitos quanto à escolha da personalidade homenageada ou à valoração dos serviços prestados. Todavia, ainda que a decisão de outorgar a honraria pertença ao campo da discricionariedade parlamentar, a prática dos atos estatais correlatos vincula-se de modo inafastável aos postulados da moralidade administrativa, da impessoalidade e da primazia do interesse público."

Para a magistrada, a data escolhida e a transferência excepcional da sede da Câmara para um ponto turístico da cidade poderiam dar à solenidade aparência de promoção política em período eleitoral — e a mudança exigiria estrutura extraordinária, com mobilização de servidores, segurança, cerimonial e equipamentos, gerando despesas desproporcionais ao erário municipal.

A decisão não cancela a homenagem

A liminar não anula a Resolução nº 3.592/2026, aprovada pela Câmara de Salvador, que concedeu o título a Flávio Bolsonaro. A decisão judicial suspende apenas a cerimônia de entrega e a transferência da sede legislativa para o Farol da Barra — ou seja, a honraria em si permanece válida, cabendo à Câmara realizar a entrega em outro momento, após o fim do processo eleitoral.

O que disse a Câmara Municipal

Antes da decisão, a Câmara Municipal de Salvador apresentou manifestação no processo. O Legislativo questionou a legitimidade da autora para propor a ação, alegando inicialmente que ela não tinha quitação eleitoral válida. A defesa também argumentou que a concessão de honrarias é decisão política interna do Parlamento, amparada pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Casa, e sustentou que não houve ato ilícito e que a suspensão poderia causar prejuízos à administração.

A autora apresentou, posteriormente, o título eleitoral, o comprovante de votação no 1º turno das eleições de 2026 e certidões que atestaram sua regularidade perante a Justiça Eleitoral. A juíza rejeitou o questionamento sobre a legitimidade da autora e concedeu a ela os benefícios da gratuidade da Justiça e prioridade na tramitação do processo, por ter mais de 70 anos.

Os próximos passos no processo

A decisão determina o cumprimento imediato da liminar após a intimação da Câmara Municipal, por meio da Presidência e da Mesa Diretora. A autora deverá complementar a petição inicial no prazo de 15 dias; depois dessa etapa, a Câmara será citada para apresentar contestação dentro do prazo legal. Trata-se, até aqui, de decisão liminar — não há, no processo, julgamento de mérito sobre a validade da honraria em si.

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