Eleições 2026

TRE-RO afasta multa por propaganda, mas mantém proibição

Decisão unânime derruba multa cominatória contra dois candidatos, mas mantém proibição de derramar propaganda nas eleições de 2026.

TRE-RO afasta multa por propaganda, mas mantém proibição
📷 Divulgação
📋 Em resumo ▾
  • TRE-RO julgou, por unanimidade, o Acórdão nº 400/2026 no MS 0601286-35.2026.6.22.0000, afastando a multa de R$ 5 mil por ocorrência (limite de R$ 50 mil) imposta pela 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho.
  • Relator Guilherme Ribeiro Baldan manteve a obrigação de os candidatos se absterem de derramar propaganda, inclusive quanto a fatos futuros.
  • Impetrantes foram Marcelo Cruz da Silva, candidato a deputado estadual, e Evanildo Ferreira da Silva, candidato a deputado federal, representados pelos advogados Nelson Canedo Motta e Cristiane Silva Pavin.
  • Procuradoria Regional Eleitoral já havia opinado pela concessão parcial, no mesmo sentido do resultado final.
  • Por que isso importa: a decisão fixa tese do TRE-RO sobre os limites do poder de polícia eleitoral, vedando multa cominatória mas autorizando ordens preventivas de abstenção para as eleições de 2026.
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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) julgou, por unanimidade, em 10 de novembro, o Acórdão nº 400/2026, que afastou a multa cominatória imposta pela 2ª Zona Eleitoral de Porto Velho contra os candidatos Marcelo Cruz da Silva, candidato a deputado estadual, e Evanildo Ferreira da Silva, candidato a deputado federal. A Corte manteve, porém, a obrigação de os dois se absterem de repetir a conduta apurada.

O caso de origem

O processo tem origem na Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral SEI nº 0000358-77.2026.6.22.0148, instaurada após denúncia de que materiais impressos de campanha, referentes a diversas candidaturas, teriam sido espalhados na calçada e no interior de um imóvel residencial na Rua Herbert de Azevedo, nº 822, bairro Olaria, em Porto Velho.

Ao apreciar a notícia, o Juízo da 2ª Zona Eleitoral determinou que os candidatos identificados nos materiais se abstivessem de promover, autorizar ou consentir com o derramamento de santinhos e com o depósito de propaganda em imóveis particulares sem autorização dos moradores. A decisão fixou multa cominatória de R$ 5 mil por ocorrência, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

O recurso dos candidatos

Marcelo Cruz e Evanildo Ferreira da Silva recorreram ao TRE-RO em 28 de setembro, por meio dos advogados Nelson Canedo Motta e Cristiane Silva Pavin. A defesa sustentou que a autoridade eleitoral extrapolou os limites do poder de polícia ao transformar um episódio concreto — cuja autoria não lhes foi atribuída — em ordem geral e prospectiva, além de fixar astreintes, providência que consideraram vedada pela Resolução TSE nº 23.608/2019.

Os impetrantes pediram a suspensão tanto da multa quanto dos efeitos futuros da obrigação de não fazer. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela concessão parcial da segurança, no sentido de suspender definitivamente a multa cominatória e manter a determinação preventiva de abstenção.

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O que decidiu o TRE-RO

No voto, o relator Guilherme Ribeiro Baldan distinguiu a legalidade da ordem de abstenção da impossibilidade de fixação prévia de multa no exercício do poder de polícia. Segundo o acórdão, a fixação prévia de multa cominatória "constitui medida coercitiva tipicamente jurisdicional, vedada no exercício do poder de polícia", nos termos do art. 54, § 2º, da Resolução TSE nº 23.608/2019 e da Súmula nº 18 do TSE.

Já a ordem de abstenção com efeitos prospectivos foi considerada legítima. O colegiado entendeu que a decisão de origem, fundada em irregularidade concretamente noticiada e sem atribuir autoria pelos fatos pretéritos, inseriu-se na finalidade preventiva do poder de polícia eleitoral, previsto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

O Tribunal citou como precedente o julgamento do MS nº 0601016-11.2026.6.22.0000, no qual já havia adotado entendimento semelhante. Com isso, a segurança foi parcialmente concedida: a multa de R$ 5 mil por ocorrência, limitada a R$ 50 mil, foi afastada inclusive quanto a ocorrências futuras, mas a obrigação de não derramar propaganda eleitoral permanece em vigor.

O que continua valendo

A decisão não reconhece autoria ou responsabilidade de Marcelo Cruz ou Evanildo Ferreira da Silva pelo episódio que originou o procedimento. A vedação ao derramamento de santinhos e ao depósito de propaganda em imóveis particulares sem consentimento, no entanto, segue valendo para os candidatos, agora sem risco de multa automática em caso de eventual reiteração.

🔊 Versão em áudio disponível no topo do post.

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