TRE-RO multa Goebel e absolve Marcos Rogério em ação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, em sentença assinada em 9 de novembro e divulgada nesta terça-feira (10/11), a Representação nº 0601344-38.2026.6.22.0000, movida pela Procuradoria Regional Eleitoral de Rondônia contra seis políticos do estado por suposta veiculação irregular de propaganda eleitoral — cartazes, adesivos e uma bandeira — em imóveis e vias públicas de Porto Velho e Vilhena. Do grupo de representados, que incluía o hoje governador eleito de Rondônia, Marcos Rogério da Silva Brito (PL), apenas um nome foi efetivamente multado: o deputado estadual reeleito Luiz Alberto Goebel, conhecido popularmente como Luizinho Goebel.

A decisão foi assinada pelo juiz auxiliar da propaganda eleitoral Kherson Maciel Gomes Soares e ainda não transitou em julgado — ou seja, cabe recurso ao colegiado do tribunal, e nenhuma das conclusões abaixo é definitiva até o fim desse prazo.

O que a Procuradoria apurou

Segundo o relatório da decisão, a petição inicial reuniu seis ocorrências autônomas, extraídas de procedimentos de fiscalização distintos, instaurados entre setembro e outubro deste ano — pouco antes do primeiro turno das eleições, em 4 de outubro. As irregularidades apontadas foram:

1. 22 cartazes do então candidato a deputado estadual Alan Kuelson Queiroz Feder e um adesivo de Marcos Rogério da Silva Brito, afixados em muro na Rua Paulo Francis, em Porto Velho;
2. adesivos de propaganda de Gláucia Negreiros, Fernando Rodrigues Máximo e Marcos Rogério da Silva Brito em fachada envidraçada na Avenida Amazonas, em Porto Velho;
3. adesivos no imóvel identificado como comitê da candidata Sofia Andrade de Aguiar Gomes, na Avenida Duque de Caxias, em Porto Velho;
4. uma bandeira com propaganda de Luiz Alberto Goebel em área pública na Avenida Presidente Nasser, em Vilhena, fora do horário permitido;
5. propaganda atribuída a Marcos Rogério da Silva Brito em tapumes metálicos no Bairro Aponiã, em Porto Velho;
6. cartazes e adesivos de diferentes candidaturas, entre elas as de Alex Testoni e Marcos Rogério da Silva Brito, em muro de imóvel aparentemente desocupado na Rua Almirante Barroso, em Porto Velho.

A Procuradoria pedia a aplicação da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe a propaganda eleitoral por meio de outdoor — inclusive quando o conjunto de peças, pela forma, disposição e repetição, produz efeito visual equivalente ao desse veículo proscrito.

“A vedação alcança também o conjunto de peças publicitárias que, consideradas sua forma, dimensão, disposição e impacto visual, produzam resultado equivalente ao de outdoor. Não basta, entretanto, que a propaganda esteja instalada de modo irregular ou exceda algum limite próprio da propaganda em bem particular.”

A frase está na fundamentação da decisão e resume o critério que o juiz aplicou a cada uma das seis ocorrências, isoladamente.

Por que só um dos seis foi multado

Na análise caso a caso, o juiz afastou a tese de efeito “outdoor” na maior parte das ocorrências, por entender que as peças não formavam um conjunto gráfico único, estavam separadas por espaços vazios ou a metragem registrada pela fiscalização correspondia à área total de exposição — e não à soma das peças efetivamente ocupadas. Além disso, a decisão reforça que a responsabilidade sancionatória eleitoral não decorre da simples presença do nome ou da imagem de um político em material produzido por candidatura diferente: é preciso prova de autoria ou de prévio conhecimento da irregularidade, conforme o art. 40-B da Lei nº 9.504/1997.

Foi por essa linha que o juiz julgou improcedentes os pedidos contra Alan Kuelson Queiroz Feder, Fernando Rodrigues Máximo, Alex Testoni e Marcos Rogério da Silva Brito em todas as ocorrências que os envolviam — por ausência de prova de que soubessem da propaganda ou tivessem autorizado sua instalação, ou por não ter sido configurado o efeito visual equivalente a outdoor.

A exceção foi a bandeira de Luiz Alberto Goebel em Vilhena. Segundo a decisão, uma primeira fiscalização, em horário ainda dentro do período permitido, não foi suficiente para comprovar a infração — mas serviu para notificar o representado. Uma segunda constatação, em 17 de setembro, registrou a mesma bandeira fincada no chão, sem ninguém a acompanhando, às 5h11 da manhã, antes do horário autorizado para propaganda móvel em vias públicas. A defesa alegou que o material teria sido furtado de outra campanha e recolocado ali por terceiros para prejudicá-lo, mas não apresentou boletim de ocorrência, comunicação da época ou qualquer outro elemento de prova dessa versão.

“A simples formulação de hipótese de sabotagem, sem suporte documental mínimo, não é suficiente para afastar a conjugação entre a ciência anterior e a nova constatação objetiva da propaganda irregular.”

Com base nisso, o juiz aplicou a Luiz Alberto Goebel a multa prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 — no valor mínimo legal, R$ 2.000, por não haver, segundo a decisão, repercussão ampla ou outras circunstâncias que justificassem elevar a penalidade.

O caso que não teve mérito julgado

Para a deputada federal eleita Sofia Andrade de Aguiar Gomes, a representação não chegou a ser julgada no mérito. O juiz constatou que a mesma propaganda — os adesivos e o banner no imóvel da Avenida Duque de Caxias — já era objeto de outra ação, a Representação nº 0601288-05.2026.6.22.0000, ajuizada anteriormente pela mesma Procuradoria. Por isso, reconheceu a litispendência e extinguiu o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil — o que significa que a responsabilidade de Sofia Andrade sobre esse episódio específico segue em aberto, a ser decidida no outro processo, e não foi nem afastada nem confirmada nesta decisão.

Antecedentes

A ação integra o conjunto de fiscalizações de propaganda eleitoral conduzidas pela Justiça Eleitoral de Rondônia ao longo da campanha que, em 4 de outubro, elegeu Marcos Rogério (PL) governador do estado em primeiro turno, com mais de 56% dos votos, além de Fernando Máximo (PL) e Bruno Scheid (PL) para o Senado e oito deputados federais, entre eles Sofia Andrade. Internamente, o processo é tecnicamente distinto da validação das candidaturas ou da diplomação dos eleitos: trata-se de representação por propaganda irregular, prevista nos artigos 37 e 39 da Lei das Eleições, que pode resultar apenas em multa — sem qualquer efeito sobre a validade dos mandatos obtidos nas urnas.

A decisão ainda pode ser objeto de recurso ao colegiado do TRE-RO por qualquer das partes, inclusive pela própria Procuradoria Regional Eleitoral, quanto às ocorrências em que a representação foi julgada improcedente.

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