Eleições 2026

TRE-RO condena Fúria e IHPEC por divulgação de pesquisa irregular

Decisão unânime aplica penalidade de R$ 53 mil a cada um por descumprimento de prazos e inconsistências em levantamento de intenção de voto

TRE-RO condena Fúria e IHPEC por divulgação de pesquisa irregular
📷 Eu Ideal
📋 Em resumo ▾
  • O TRE-RO condenou Adailton Antunes Ferreira e o IHPEC a pagar R$ 53.205,00 cada por divulgar pesquisa não registrada.
  • O levantamento apresentou inconsistências, como divergência no número de entrevistados e falta de notas fiscais de municípios pesquisados.
  • A Justiça Eleitoral reafirmou que a responsabilidade pela divulgação irregular alcança também quem compartilha os dados em redes sociais.
  • Por que isso importa: O caso reforça a exigência de rigor técnico em pesquisas eleitorais, estendendo a fiscalização aos candidatos que as utilizam como ferramenta de campanha
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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) condenou, por unanimidade, o candidato derrotado ao governo Adailton Antunes Ferreira (Adaílton Fúria) e o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação (IHPEC) ao pagamento de multas. A decisão, proferida em 5 de novembro de 2026, pune a divulgação de uma pesquisa eleitoral considerada não registrada devido a falhas formais e atrasos no registro.

Inconsistências no levantamento estatístico

A ação foi proposta pelo diretório estadual do Partido Novo, com atuação do advogado eleitoral Nelson Canedo. O levantamento, referente às intenções de voto para governador e senador nas eleições de 2026, apresentou diversas falhas.

Entre os pontos examinados pelo Tribunal estão a apresentação do relatório completo fora do prazo e o registro incompleto do questionário. Uma das inconsistências que chamou a atenção foi a divergência aritmética: embora o plano amostral indicasse 3.197 entrevistas, a distribuição dos participantes por gênero somava apenas 3.097 pessoas.

Segundo o acórdão, o instituto não apresentou explicação objetiva para a diferença de 100 entrevistados. Além disso, foram divulgados resultados para o Senado sem que o questionário inicialmente disponibilizado contivesse as perguntas correspondentes.

Outra falha grave apontada foi a divergência na documentação fiscal. As notas fiscais apresentadas não contemplavam os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, embora o levantamento incluísse entrevistas nessas localidades.

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A responsabilidade de quem divulga

O relatório completo da pesquisa somente foi inserido no sistema da Justiça Eleitoral em 16 de julho. Isso ocorreu depois do encerramento do prazo regulamentar e, inclusive, após o ajuizamento da ação.

Para o Tribunal, a apresentação tardia dos documentos não regularizou retroativamente a pesquisa. O relator, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, foi claro ao estabelecer que o descumprimento dos prazos torna o levantamento automaticamente não registrado.

Adailton, que disputou o Governo de Rondônia, havia compartilhado em seus stories no Instagram uma publicação que apresentava um cenário de "empate técnico" na corrida eleitoral. A defesa sustentou que ele apenas reproduziu uma notícia de terceiros.

O Tribunal rejeitou o argumento e concluiu que a responsabilidade também alcança quem divulga os resultados. Segundo o julgamento, cabia ao então pré-candidato verificar a regularidade do levantamento antes de compartilhá-lo com seus seguidores.

"A responsabilidade pela divulgação de pesquisa eleitoral irregular se estende àqueles que a reproduzem em redes sociais, ainda que não sejam os contratantes ou realizadores da pesquisa."

Atuação jurídica e ausência de fraude

A participação da equipe jurídica do Partido Novo no processo evidencia uma frente importante da advocacia eleitoral: a fiscalização das pesquisas divulgadas ao eleitorado.

No caso, os questionamentos apresentados levaram inicialmente à suspensão da divulgação da pesquisa. O julgamento de mérito confirmou a medida e aplicou as multas.

As penalidades foram fixadas no mínimo legal de R$ 53.205,00 para cada representado. O acórdão registrou a ausência de provas de fraude ou manipulação deliberada, fundamentando a condenação estritamente no descumprimento das exigências de registro e na divulgação irregular. A cobrança das multas deverá ocorrer após o trânsito em julgado.

O caso serve como um alerta claro aos operadores políticos: a era do "compartilhar sem checar" chegou ao fim no direito eleitoral. A responsabilidade pela veracidade e regularidade dos dados agora começa na tela do celular de quem decide amplificá-los.


Versão em áudio disponível no topo do_post.

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