TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir ordem eleitoral
Decisão unânime pune empresa por tratamento desigual entre candidatos à Presidência durante as eleições
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- Plenário do TSE aplicou multa de R$ 7,5 milhões à Meta por descumprir ordens judiciais sobre tratamento igualitário entre candidatos à Presidência em 2022
- A punição decorre de decisão unânime e soma-se a sanções anteriores contra plataformas digitais no mesmo ciclo eleitoral
- O tribunal avalia que a empresa não comprovou ter suspendido ou removido conteúdos conforme determinações específicas da Corte
- Por que isso importa: a decisão fixa precedente sobre responsabilidade das big techs no cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral e sobre o custo da desobediência
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta, controladora do Facebook e do Instagram, em R$ 7,5 milhões por descumprir ordens judiciais que exigiam tratamento igualitário entre candidatos à Presidência da República durante as eleições. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte.
O que motivou a sanção
A punição foi aplicada em sessão de julgamento do TSE na terça-feira, 26 de novembro de 2024, no âmbito de representações eleitorais sobre propaganda irregular nas plataformas da empresa. A Corte concluiu que a Meta deixou de cumprir determinações específicas para suspender contas, remover conteúdos e aplicar tratamento isonômico entre candidatos à Presidência na eleição de 2022.
O caso envolve ordens expedidas pelo próprio tribunal durante o período eleitoral, quando a propaganda digital passou a ser objeto de fiscalização intensificada pela Justiça Eleitoral. A Meta foi intimada em diferentes representações para retirar do ar publicações consideradas irregulares e para suspender perfis que propagavam desinformação, mas não comprovou integralmente o cumprimento.
Base normativa e precedentes
A conduta das plataformas é disciplinada pela Resolução 23.610/2019 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e prevê multa em caso de descumprimento de decisões judiciais. O tribunal tem usado esse dispositivo para responsabilizar empresas que mantêm conteúdos removidos por ordem da Justiça Eleitoral.
A decisão contra a Meta não é a primeira do ciclo. Em outubro de 2022, o TSE impôs sanções semelhantes a plataformas por descumprimento de decisões sobre conteúdo eleitoral, em meio a uma série de representações apresentadas por campanhas e partidos. A diferença agora é o valor e o caráter unânime da punição, que sinaliza endurecimento do tribunal.
Valor e destinação
O montante de R$ 7,5 milhões foi fixado como multa por descumprimento de decisão judicial, com base na gravidade da conduta e na reincidência da empresa. Multas eleitorais são destinadas ao Fundo Partidário ou ao Tesouro Nacional, conforme o tipo de sanção aplicada pela Justiça Eleitoral.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso pela Meta. A empresa tem alegado, em processos anteriores, que atua com base em suas políticas internas de moderação e que ordens judiciais específicas dependem de análise técnica para cumprimento em escala.
Contexto de pressão sobre big techs
A punição ocorre em um cenário de crescente tensão entre a Justiça Eleitoral brasileira e as plataformas digitais. O TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm discutido a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdo político, enquanto o Congresso Nacional analisa projetos de regulação do setor.
Em outubro de 2024, o TSE publicou novas regras para as eleições municipais que ampliaram os deveres das plataformas no enfrentamento à desinformação. A decisão contra a Meta reforça a posição do tribunal de que a liberdade de atuação das empresas não afasta a obrigação de cumprir decisões judiciais.
A Meta não se manifestou publicamente sobre a decisão até a publicação desta matéria. A empresa foi procurada, mas não respondeu de imediato aos pedidos de esclarecimento.
“O descumprimento de decisões da Justiça Eleitoral por plataformas digitais configura afronta à soberania das ordens judiciais”, afirmou um dos ministros do TSE durante o julgamento, segundo registros da sessão.
A decisão unânime indica convergência entre os ministros sobre a necessidade de responsabilizar as plataformas que não cumprem ordens judiciais, independentemente do porte econômico das empresas.
Impacto e próximos passos
O caso deve influenciar a atuação das big techs nas eleições de 2026, quando a disputa presidencial deve repetir o cenário de alta judicialização da propaganda digital. A sanção à Meta também serve de parâmetro para futuras representações contra outras plataformas.
Para o leitor nacional, a decisão do TSE mostra o tamanho do custo que as plataformas passam a enfrentar ao ignorar ordens da Justiça Eleitoral. O valor de R$ 7,5 milhões é um dos mais altos já aplicados pelo tribunal a uma plataforma por descumprimento em um único caso.
Versão em áudio disponível no topo do post.
