Brasil deixou de arrecadar R$ 51 bilhões em tributos entre 2017 e 2025 pelas plataformas internacionais

A expansão acelerada das plataformas internacionais de comércio eletrônico operando sob o Programa Remessa Conforme (PRC) já provocou uma perda estimada de R$ 51,4 bilhões em arrecadação federal e estadual no Brasil entre 2017 e 2025. O dado, extraído de estudo da consultoria GO Associados para a ABVTEX (Associação Brasileira do Varejo Têxtil), recoloca no centro do debate econômico uma questão estrutural: como equilibrar acesso a preços baixos com isonomia tributária e sustentabilidade do varejo nacional?

"Estamos diante de uma discussão que extrapola o varejo e alcança temas como arrecadação pública, geração de empregos formais, investimento produtivo e equilíbrio concorrencial."

O montante que deixou de ser arrecadado equivale, por exemplo, a todo o orçamento do Ministério das Cidades em 2025 ou a cinco vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente no mesmo período. Apenas em tributos federais, a perda estimada alcança R$ 23,6 bilhões; nos estados, R$ 27,8 bilhões.

Crescimento exponencial e concentração no PRC

O estudo analisa os efeitos econômicos da diferença tributária entre importações realizadas por plataformas enquadradas no PRC e aquelas submetidas ao regime tradicional de importação. A pesquisa mostra que o crescimento das remessas internacionais foi exponencial nos últimos anos, multiplicando quase dez vezes entre 2020 e 2024.

Em 2024, cerca de 90% do valor dessas remessas já estava concentrado em empresas participantes do programa. Essa migração em massa para o regime simplificado não é apenas uma mudança operacional — é um deslocamento estrutural de fluxos comerciais que desafia a capacidade do Estado de manter paridade competitiva entre operadores domésticos e estrangeiros.

A matemática da desigualdade tributária

Os dados ilustram de forma concreta o desequilíbrio: uma camiseta importada via Remessa Conforme, com preço CIF (custo, seguro e frete) de R$ 50, chegava ao consumidor com a chamada "taxa das blusinhas" (20%) por R$ 72,29. Após a eliminação desse imposto, o custo caiu para R$ 60,24.

O mesmo produto importado pelo regime convencional — ao qual estão sujeitas a indústria e o varejo nacional — alcança R$ 92,09, uma diferença de 27%. "É impossível que o varejo e a indústria nacional possam concorrer com tal discrepância de carga tributária", afirma Edmundo Lima, diretor executivo da ABVTEX.

Em produtos com incidência de medidas antidumping — mecanismo de defesa comercial contra práticas desleais de comércio internacional, como calçados —, a diferença de tributação entre os dois regimes pode alcançar 80%.

Impactos projetados para o varejo brasileiro

As projeções elaboradas pela consultoria indicam cenários divergentes dependendo da trajetória regulatória. Em um cenário de plena isonomia tributária, o setor de vestuário poderia adicionar 11,3 pontos percentuais ao seu crescimento em 2026, com expansão acumulada superior a 20% até 2030.

No cenário atual, com a reversão da "Taxa das Blusinhas", o setor poderá sofrer retração permanente acima de 10% no mesmo horizonte. Essa projeção não é marginal: o vestuário possui peso estrutural na economia brasileira. A cada R$ 1 gerado pela atividade, são produzidos R$ 8,13 em efeitos econômicos diretos, indiretos e induzidos sobre a cadeia produtiva e o consumo das famílias.

O multiplicador econômico do varejo nacional

O estudo ressalta que investimentos de R$ 100 bilhões no varejo brasileiro, previstos para 2026, poderiam gerar impacto de R$ 378 bilhões no PIB nacional, criar 3,7 milhões de empregos e elevar em R$ 122 bilhões a arrecadação tributária.

Esses números, contudo, foram comprometidos com a isenção do imposto de importação para as plataformas internacionais de e-commerce. A equação é simples, mas suas implicações são complexas: preços mais baixos para o consumidor imediato versus erosão da base produtiva, do emprego formal e da arrecadação de longo prazo.

Isonomia como política de desenvolvimento

Para a ABVTEX, o debate sobre plataformas cross-border deve considerar não apenas o interesse do consumidor por preços mais baixos, mas também os efeitos sistêmicos sobre produção, emprego, formalização, arrecadação e capacidade de investimento da economia brasileira.

"O avanço do e-commerce internacional é uma realidade global e irreversível. O desafio está em construir um ambiente competitivo equilibrado, no qual empresas nacionais e estrangeiras operem sob parâmetros equivalentes de tributação, conformidade e fiscalização", conclui Edmundo Lima.

A busca por isonomia tributária, portanto, não é uma pauta setorial de defesa corporativa — é uma discussão de política econômica e desenvolvimento nacional.

O dilema do regulador

O governo federal enfrenta um dilema clássico da era digital: como regular fluxos transfronteiriços sem sufocar a inovação ou prejudicar o consumidor? O Remessa Conforme foi criado para trazer transparência e arrecadação a um mercado antes marcado pela informalidade. No entanto, seus efeitos colaterais — especialmente a assimetria tributária — geram distorções que podem comprometer a competitividade de cadeias produtivas inteiras.

A solução não está em fechar fronteiras digitais, mas em recalibrar os incentivos para que a conveniência do consumo online não se transforme em desvantagem estrutural para a economia real.

Um teste para o modelo brasileiro de desenvolvimento

O caso do Remessa Conforme expõe uma tensão mais ampla: em um mundo de plataformas globais, como preservar espaços para a produção nacional sem recorrer a protecionismo ineficiente? A resposta exigirá sofisticação regulatória, diálogo setorial e, sobretudo, clareza sobre qual tipo de desenvolvimento o Brasil deseja priorizar.

Se a tendência de perda arrecadatória e erosão competitiva se confirmar, o país poderá enfrentar um cenário paradoxal: consumidores com acesso a produtos baratos no curto prazo, mas com menos empregos formais, menor arrecadação e capacidade reduzida de investimento produtivo no longo prazo.

Enquanto o debate avança no Congresso e nos ministérios, fica a pergunta: é possível ter preços baixos, arrecadação justa e indústria nacional competitiva ao mesmo tempo? A resposta definirá não apenas o futuro do varejo, mas o modelo de desenvolvimento que o Brasil escolherá para a próxima década.

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