Operação Distrato: a fraude de R$ 3,8 bi em créditos de ICMS
CIRA/SP cumpre mandados em esquema que usava empresas de fachada para vender créditos fiscais falsos a médias e pequenas empresas, com alvo em grande escritório de advocacia
📋 Em resumo ▾
- A Operação Distrato, conduzida pelo CIRA/SP, mira um esquema de venda de créditos falsos de ICMS, com sonegação estimada em R$ 3,8 bilhões.
- Entre os alvos dos 38 mandados de busca e apreensão está um núcleo ligado ao advogado Nelson Wilians, com atuações em SP e no Paraná.
- O modus operandi envolvia empresas de fachada, falsificação de telas de pagamento de multas e uso indevido de decisões judiciais para dar aparência de legalidade.
- O CIRA/SP analisa cerca de 10 mil lançamentos suspeitos, diferenciando quem agiu de má-fé de pequenas empresas que podem ter sido enganadas.
- Por que isso importa: A sofisticação do esquema expõe vulnerabilidades no sistema de compensação tributária e a necessidade de blindar o tecido empresarial contra consultorias predatórias
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (CIRA/SP) deflagrou nesta quarta-feira (15) a Operação Distrato, uma ofensiva coordenada contra uma organização criminosa acusada de sonegar R$ 3,8 bilhões em créditos tributários. A ação, que cumpre 38 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé, desmonta um esquema sofisticado de venda de créditos falsos de ICMS.
O ICMS é a principal fonte de receita dos governos estaduais. Atacar a base de cálculo deste tributo não é apenas uma infração administrativa; é um golpe direto no financiamento de serviços públicos essenciais. O que chama a atenção nesta investigação não é apenas o volume astronômico do suposto desvio, mas a engenharia jurídica e operacional montada para dar uma capa de legalidade a uma fraude sistêmica.
A engenharia da fraude fiscal
De acordo com a investigação, a organização operava por meio de uma rede de empresas de fachada, inativas ou sem qualquer estrutura operacional real. O mecanismo era cíclico e desenhado para enganar tanto o Fisco quanto os clientes finais.
Primeiro, essas empresas de fachada emitiam documentos fiscais para criar uma circulação artificial de créditos de ICMS. Em seguida, esses créditos eram incorporados à escrituração fiscal de contribuintes, geralmente pequenas e médias empresas (PMEs) em busca de redução de carga tributária.
Para sustentar a farsa, os investigados simulavam telas de sistemas governamentais para "comprovar" que multas aplicadas a essas empresas de fachada haviam sido quitadas, o que também era falso. Para vender essa ilusão de competência e solidez, o esquema recorria à ostentação: o advogado responsável chegava aos compromissos de helicóptero e carros importados, confundindo luxo com expertise técnica.
"Cada real desse número é um ilícito identificado, interrompido ou desestimulado. Constituir o crédito é o começo do devido processo, não dinheiro em caixa."
O alvo de peso e a capilaridade do esquema
A operação tem um alcance que vai além de laranjas e testas de ferro. Um dos núcleos principais do grupo investigado está ligado ao grupo econômico do advogado Nelson Wilians, cujo escritório foi alvo de buscas. Em Londrina, no Paraná, a ação mira a advogada Mayra de Paula, apontada pela investigação como "sócia" de Wilians nas fraudes.
Além deste núcleo, a apuração também alcança agentes dos grupos Alpha e Dmc. O papel desses escritórios de advocacia e consultorias era fundamental: prospectar clientes, montar os contratos e, crucialmente, elaborar pareceres jurídicos para justificar a operação perante o Fisco.
Para forjar a aparência de legalidade, a organização utilizava um repertório de táticas que exploram as brechas do sistema:
- Uso indevido de normas administrativas ou de decisões judiciais sem trânsito em julgado.
- Apresentação de despachos falsos, atribuídos a auditores fiscais que jamais os assinaram.
- Venda de créditos sem relação real com o ICMS, vinculados a empresas sem atividade.
- Uso de "cessões" ou "gerenciamentos" simulados para formalizar o negócio ilícito.
A resposta do Fisco e a proteção aos contribuintes
Diante da magnitude do esquema, o CIRA/SP abriu 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar cerca de 9.960 lançamentos suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. Até o momento, as verificações culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas.
No entanto, a autoridade fiscal faz questão de traçar uma linha divisória clara. A apuração busca separar quem agiu de forma consciente e lucrou com o proveito ilícito daqueles que podem ter sido enganados de boa-fé. Muitas PMEs, ao contratarem consultorias de "planejamento tributário agressivo", não têm a capacidade técnica de auditar a origem real dos créditos que estão comprando.
O secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, reforçou em nota que a porta para a regularização permanece aberta, inclusive por meio do programa "Resolve Já", mas deixou claro que não haverá vantagem para quem cometeu a fraude.
O que vem pela frente
A Operação Distrato não tem, por enquanto, alvos com mandados de prisão, focando na coleta de provas documentais e digitais. O próximo passo será a consolidação dos inquéritos e a eventual oferta de denúncias pelo Ministério Público.
O caso serve como um alerta severo para o mercado. Quando um escritório de advocacia utiliza helicópteros para vender "economia tributária", o mercado muitas vezes confunde ostentação com expertise. A pergunta que fica para o tecido empresarial não é apenas sobre a punição dos responsáveis, mas sobre a due diligence: quantos outros "planejamentos tributários inovadores" são, na verdade, fraudes sofisticadas apenas aguardando o cumprimento de um mandado de busca?
A segurança jurídica não pode ser um produto de fachada. E o preço da ilusão de legalidade, como mostra esta operação, é sempre pago com juros altos pelo erário e, indiretamente, por toda a sociedade.
Versão em áudio disponível no topo do post.
