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"precatorio"
Radar do Judiciário
OAB ajuíza ação no STF para suspender PEC dos Precatórios
Entidade classifica proposta como "PEC do Calote" e alerta para riscos ao Judiciário e direitos fundamentais – acompanhe os detalhes da controvérsia fiscal que afeta dívidas públicas
Poder & Bastidores
Promulgada a Emenda Constitucional 136: Veja as mudanças nas regras de precatórios
Medida derivada da PEC 66/2023, proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), busca equilibrar contas públicas, mas desperta debates sobre impactos em credores e sustentabilidade orçamentária
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