Câmara dos Deputados coloca 24 projetos em pauta: Lei do Mar e Crimes contra juízes ganham destaque
Votações cruciais podem redefinir proteção ambiental e segurança jurídica no Brasil
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia nesta semana uma agenda intensa com 24 projetos na pauta, trazendo temas de impacto nacional que prometem movimentar o cenário político e jurídico.
Entre os destaques estão o Projeto de Lei (PL) 4015/23, que busca tornar qualificados os crimes contra juízes, membros do Ministério Público, oficiais de justiça e defensores públicos, e o PL 6969/13, conhecido como Lei do Mar, que visa instituir uma política nacional para a conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho brasileiro.
O PL 4015/23, já em fase final de votação, propõe endurecer as penas para homicídios e lesões corporais dolosas cometidos contra autoridades em razão de suas funções ou como consequência delas. A proposta, que tramita desde 2023, ganhou emendas do Senado que ampliam a proteção a oficiais de justiça e defensores públicos, categorias frequentemente expostas a riscos no exercício de suas atividades. A conclusão dessa votação é aguardada com expectativa por entidades jurídicas, que veem no texto um avanço na segurança de quem atua na linha de frente da Justiça.
Outro ponto alto da pauta é a Lei do Mar (PL 6969/13), que pretende estabelecer a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O projeto, em tramitação há mais de uma década, reflete a urgência de proteger os ecossistemas marinhos brasileiros, responsáveis por uma rica biodiversidade e fundamentais para a economia de comunidades costeiras. A proposta prevê diretrizes para equilibrar conservação ambiental e exploração sustentável, um tema que ganha relevância em meio às discussões globais sobre mudanças climáticas.
A sessão deliberativa extraordinária que analisará esses projetos está marcada para esta terça-feira, 08 de abril, às 17h, no Plenário Ulysses Guimarães, em Brasília. A pauta, disponível no portal da Câmara, inclui ainda outras proposições que abordam desde políticas sociais até ajustes legislativos, mas os olhares estão voltados para esses dois temas que unem segurança pública e preservação ambiental.
A tramitação do PL 4015/23 já passou por intensos debates. Os deputados agora se debruçam sobre as emendas do Senado, que ampliaram o escopo do texto original. A qualificadora no crime de homicídio, por exemplo, eleva a pena mínima de 6 para 12 anos de reclusão, sinalizando uma resposta firme a ataques contra agentes do sistema judiciário. Já a Lei do Mar enfrenta o desafio de conciliar interesses econômicos e ambientais, um equilíbrio que será testado nas discussões no Plenário.
As decisões tomadas nesta semana podem não apenas moldar o futuro da legislação brasileira, mas também enviar um recado claro sobre as prioridades do Congresso em 2025.
REQ 1292/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.”
Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
REQ 1293/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.”
Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
REQ 1294/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ”
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Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Doutor Luizinho (PP-RJ), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
REQ 1296/2025 - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. ”
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Autores: Antonio Brito (PSD-BA), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Rodrigo Gambale (PODE-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ)
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
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Autor: Roman (PSD-PR)
Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
PL 3965/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
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Autor: José Guimarães (PT-CE)
Relator: Alencar Santana (PT-SP)
PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
Relator: Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Autor: da CPITRAFI
Relator: Fred Costa (PRD-MG)
PL 6969/2013 - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Autores: Alessandro Molon (PSB-RJ), SARNEY FILHO (PV-MA)
Relator: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
PL 6234/2019 - Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
Autor: Glaustin da Fokus (PSC-GO)
Relator: Cezinha de Madureira (PSD-SP)
PL 36/2021 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
Autor: Zé Vitor (PL-MG)
Relatora: Caroline de Toni (PL-SC)
PL 6366/2019 - Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Autores: David Miranda (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG)
Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)
PL 2922/2022 - Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).
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Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Relator: Weliton Prado (SOLIDARI-MG)
PL 4396/2023 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
Autor: Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Relator: Glauber Braga (PSOL-RJ)
PL 2809/2023 - Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.
Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Flávia Morais (PDT-GO), José Medeiros (PL-MT), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Lebrão (UNIÃO-RO)
Relator: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
PL 2583/2020 - Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
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Autores: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Doutor Luizinho (PP-RJ), Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), General Peternelli (PSL-SP), Mariana Carvalho (PSDB-RO)
Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
PL 127/2024 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda.
Autor: André Janones (AVANTE-MG)
Relator: Eriberto Medeiros (PSB-PE)
PL 2290/2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.
Autor: Célio Silveira (MDB-GO)
Relatora: Professora Goreth (PDT-AP)
PL 2996/2024 - Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
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Autora: Luisa Canziani (PSD-PR)
Relator: Julio Lopes (PP-RJ)
PL 3899/2012 - Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Relator: Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
PL 6749/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Autor: GOULART (PSD-SP)
Relator: Bruno Farias (AVANTE-MG)
PL 3224/2024 - Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Autor: Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Relatora: Duda Salabert (PDT-MG)
PL 3469/2024 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Autor: José Guimarães (PT-CE)
Relator: Nilto Tatto (PT-SP)
PL 1663/2023 - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor: Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
PL 9263/2017 - Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências.
Autores: João Daniel (PT-SE), Luiz Couto (PT-PB), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Valmir Assunção (PT-BA)
Relator: Zé Silva (SOLIDARI-MG)
PL 5701/2023 - Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever pena mais gravosa ao crime de injúria racial quando praticado contra mulheres ou pessoas idosas.
Autora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)
Relatora: Daiana Santos (PCdoB-RS)
PL 6020/2023 - Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Autora: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
PL 4149/2004 - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Relator: Max Lemos (PDT-RJ)
Palavras-chave: Câmara dos Deputados, PL 4015/23, Lei do Mar, crimes qualificados, conservação marinha, política nacional, votação, segurança jurídica, meio ambiente
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