Câmara vota marco do ouro e minerais críticos em sessão que redefine regras de comércio, transporte e soberania mineral

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3025/23, do Poder Executivo, que reformula as regras de controle, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. A proposta, em regime de urgência, elimina a presunção de boa-fé na comprovação da origem do metal e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica em todas as operações — medidas que operacionalizam a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.345.

O relator do projeto é o deputado Marx Beltrão (PP-AL). Em seu parecer, Beltrão estabelece que a primeira venda de ouro proveniente de garimpo deve ser feita exclusivamente a instituições autorizadas pelo Banco Central, com transações financeiras obrigatoriamente rastreáveis. Sem a documentação digital exigida, o minério será apreendido e os envolvidos responderão administrativa e criminalmente.

A mudança é estrutural. Até aqui, o comprador de ouro no Brasil podia se valer da autodeclaração do vendedor sobre a origem do metal — mecanismo que, na prática, funcionou como porta giratória para o "esquentamento" de ouro extraído ilegalmente de terras indígenas, unidades de conservação e áreas de garimpo clandestino. O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) manifestou apoio à medida, classificando a rastreabilidade como requisito essencial para a competitividade do setor.

"Medidas dessa natureza estão alinhadas às melhores práticas internacionais e às exigências crescentes de investidores, parceiros comerciais e consumidores. Países que avançam nesse campo ampliam sua inserção em mercados mais exigentes e agregam valor às suas cadeias produtivas." — IBGM, em nota oficial

No entanto, o setor mineral também apresenta resistências. Reportagens apontam que o novo parecer de Beltrão ampliou a preocupação de parte da indústria, que vê brechas que poderiam continuar beneficiando o garimpo ilegal. A tensão entre a pressão por regulamentação rigorosa e os interesses do mercado formal deve marcar o debate no Plenário.

Minerais críticos e a aposta brasileira na transição energética

Na mesma sessão, os deputados podem analisar o PL 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto, de autoria de diversos deputados e com relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento sustentável e estratégico da mineração no Brasil.A proposta prevê instrumentos de incentivo econômico: linhas de crédito, benefícios fiscais, apoio à inovação tecnológica e investimentos em pesquisa e economia circular. O objetivo é posicionar o Brasil como fornecedor líder de minerais essenciais à economia verde — como lítio (usado em baterias), nióbio, terras raras, cobre e grafite natural.

O regime de urgência do PL 2780/24 foi aprovado em 18 de setembro de 2025, com 369 votos favoráveis e 38 contrários. A votação no Plenário, no entanto, havia sido adiada em início de abril, e retorna à pauta nesta quarta-feira. O movimento socioambiental, porém, pede cautela. Em nota técnica, organizações alertaram para os riscos de que a pressa legislativa possa abrir brechas para a exploração predatória em territórios indígenas e comunidades tradicionais.

Amazônia, cultura, educação e animais: o que mais está na pauta

Além dos dois projetos de mineração, a sessão desta quarta-feira contempla outras propostas de impacto: Aviação na Amazônia Legal O PL 539/24, da deputada Cristiane Lopes (União-RO), autoriza empresas sul-americanas a prestarem serviços aéreos de transporte doméstico na Amazônia Legal. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer hipóteses de autorização para companhias estrangeiras operarem rotas internas na região. O regime de urgência foi aprovado em 8 de abril de 2026.

Cultura nas escolas O PL 533/24, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), institui o programa Mais Cultura nas Escolas, com o objetivo de ampliar o acesso à cultura de estudantes, professores e comunidades. O texto aprovado em comissão é um substitutivo do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que incluiu três novos eixos temáticos: promoção da leitura e literatura; audiovisual e cinema; e cultura do acesso e direitos culturais das pessoas com deficiência.

Travessia segura de animais - O PL 466/15, dos deputados Célio Studart (PSD-CE) e Ricardo Izar (Republicanos-SP), cria regras para a implantação de corredores ecológicos que assegurem a circulação segura de animais silvestres em estradas, rodovias e ferrovias. A proposta, que tramita há mais de uma década, determina que estudos de viabilidade técnica e de impacto ambiental levem em conta medidas para evitar atropelamentos e fragmentação de habitats.

Mesa Diretora e comissões - A Proposta de Resolução da Câmara (PRC) 80/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora integrem lideranças e comissões permanentes e temporárias. A medida, se aprovada, flexibiliza uma restrição que impede hoje que os ocupantes dos cargos diretivos da Casa acumulem funções em colegiados técnicos.

Precatórios do Fundef - Os deputados também podem votar o pedido de urgência para o PL 6399/25, do deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), que regulamenta o conceito de "valor recebido" relativo aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O texto determina que os precatórios incluem principal, correção monetária e juros, e exige que ao menos 60% do total seja pago como abono aos profissionais do magistério.

O que está em jogo: soberania, meio ambiente e competitividade

A sessão desta quarta-feira não é apenas uma pauta técnica. Os projetos sobre ouro e minerais críticos colocam em debate três vetores que devem definir a política mineral brasileira nas próximas décadas: a soberania sobre recursos naturais estratégicos, a proteção ambiental e de povos tradicionais, e a competitividade em mercados globais em transformação.

O Brasil detém a sétima maior reserva de terras raras do mundo e é o segundo maior produtor de nióbio — posição que o coloca no centro das cadeias de suprimento da transição energética. Ao mesmo tempo, o garimpo ilegal de ouro devastou mais de 100 mil hectares de floresta amazônica apenas nos últimos cinco anos, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A votação de hoje pode ser o ponto de inflexão que o país precisa — ou mais uma oportunidade perdida de alinhar desenvolvimento e sustentabilidade.

A Câmara dos Deputados tem na mesa propostas que, aprovadas, alteram não apenas regulamentos, mas a lógica de como o Brasil extrai, comercializa e se posiciona diante de seus minerais. A questão que resta é se o Plenário terá a mesma urgência do problema.

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