Cannabis medicinal no Brasil: 870 mil pacientes, mercado de R$ 1 bi e a judicialização como rota de acesso

O uso da cannabis para fins medicinais já é realidade para mais de 873 mil brasileiros, segundo dados do Anuário da Cannabis Medicinal 2025. O mercado do setor deve faturar R$ 970 milhões em 2026, mas o acesso ao tratamento ainda depende, em muitos casos, de decisões judiciais. Diante do alto custo e da ausência de fornecimento regular pelo SUS, pacientes buscam na Justiça a garantia de um direito à saúde que, na prática, ainda não foi universalizado.

Como o acesso à cannabis medicinal funciona na prática

Apesar do crescimento expressivo — o tratamento já está presente em mais de 85% dos municípios brasileiros —, a rota até o medicamento permanece complexa. A especialista em Direito da Saúde Anna Júlia Goulart detalha que o acesso ocorre, precipuamente, por quatro vias legais: "a importação direta por pessoa física para uso próprio, a aquisição em farmácias de produtos industrializados com autorização sanitária, de acordo com o novo marco regulatório, o fornecimento por meio de associações de pacientes, que agora contam com um sandbox regulatório, e, por fim, a via judicial, que atua como mecanismo de garantia de acesso quando as vias administrativas se mostram insuficientes ou inacessíveis financeiramente".

Em todos os cenários, a apresentação de receita médica detalhada e o cadastramento prévio junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a demonstração da necessidade perante o Judiciário são requisitos indispensáveis. A burocracia, no entanto, não é o único obstáculo.

"O custo ainda representa uma das maiores barreiras. Em alguns casos, o tratamento pode ultrapassar milhares de reais por mês, o que leva muitas famílias a buscar alternativas legais para garantir o acesso."

Por que os pacientes estão indo à Justiça

A judicialização do acesso à cannabis medicinal não é um fenômeno isolado — integra um movimento mais amplo de pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir tratamentos de alto custo não incorporados às listas oficiais. Segundo Anna Júlia Goulart, o SUS pode fornecer medicamentos à base de cannabis tanto por via administrativa quanto judicial.

Na esfera administrativa, o acesso direto com prescrição médica já é realidade em entes federativos que aprovaram leis estaduais e municipais específicas, estabelecendo protocolos clínicos para patologias determinadas. Quando não há legislação local ou o paciente não se enquadra nos protocolos existentes, o SUS pode ser compelido judicialmente a fornecer o tratamento.

Nesses casos, exige-se o preenchimento de requisitos rigorosos:

1. Laudo médico fundamentando a imprescindibilidade do produto
2. Comprovação da ineficácia dos fármacos já disponibilizados pelo SUS
3. Demonstração da incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo particular

Essa estrutura cria um cenário paradoxal: o tratamento é legal, regulamentado e em expansão, mas seu acesso pleno ainda depende de capacidade econômica ou de batalhas judiciais individuais.

O peso econômico e político de um mercado em ascensão

O faturamento previsto de R$ 970 milhões em 2025 coloca o setor de cannabis medicinal entre os segmentos mais promissores da saúde no Brasil. Esse crescimento econômico, contudo, traz implicações políticas. A pressão por regulamentação mais ágil, incorporação de produtos ao SUS e redução de barreiras à importação tende a ganhar espaço na agenda legislativa — especialmente em um ano pré-eleitoral como 2026.

Além disso, a presença do tratamento em 85% dos municípios brasileiros indica que a demanda não se concentra apenas em grandes centros urbanos. Isso reforça a necessidade de políticas públicas que considerem a capilaridade do SUS e as desigualdades regionais no acesso a medicamentos de alto custo.

O que muda com o novo marco regulatório e o sandbox da Anvisa

A Anvisa tem avançado na construção de um ambiente regulatório mais estruturado para a cannabis medicinal. O chamado "sandbox regulatório" para associações de pacientes representa um esforço para equilibrar controle sanitário e acesso ampliado.

Anna Júlia Goulart destaca que "o uso da cannabis para fins medicinais é permitido no Brasil, condicionado à prescrição médica e ao estrito cumprimento das normas sanitárias vigentes". A evolução normativa, no entanto, caminha em ritmo diferente da demanda clínica. Enquanto o marco regulatório amadurece, pacientes seguem dependendo de decisões judiciais para garantir tratamentos que, em tese, já são legais.

Perspectivas: entre a regulamentação e a pressão judicial

O cenário atual da cannabis medicinal no Brasil revela uma tensão estrutural: de um lado, um mercado em expansão, com base científica crescente e demanda consolidada; de outro, um sistema de saúde que ainda não incorporou plenamente essas terapias à sua rede de oferta.

A judicialização, nesse contexto, funciona como válvula de escape — mas também como sintoma de que o acesso universal à saúde ainda depende, em muitos casos, de recursos que vão além do diagnóstico médico. A pergunta que fica é: até que ponto o Judiciário deve seguir suprindo lacunas que, em tese, cabem à gestão pública resolver?

A especialista Anna Júlia Goulart abordará esses e outros pontos na palestra "Cannabis Medicinal no Brasil: história da proibição, usos terapêuticos, excepcionalidade jurídica e tutela do direito à saúde", marcada para 12 de maio de 2026, às 19h30, no auditório da Uniavan – campus Itapema (SC).

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