Cartórios do Brasil: 20% dos casais maiores de 70 anos já optam pela liberdade na escolha do regime de bens
Desde o ano passado, pessoas maiores de 70 anos podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens
O fim da obrigação de que pessoas maiores de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação total de bens, decidido há exato um ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), começa a mudar o comportamento desta parcela da população brasileira. A nova regra, que possibilita a liberdade de escolha da divisão patrimonial no casamento para esta faixa etária, fez com que 20% dos matrimônios ocorridos neste período, envolvendo pessoas nesta idade, optassem por regime diferente do que era obrigatório.
Em 1º de fevereiro do ano passado, o STF decidiu que o regime obrigatório da separação de bens para casais maiores de 70 anos pode ser afastado por manifestação das partes, permitindo aos casais nessa faixa etária a liberdade de escolher o modelo patrimonial que melhor atenda aos seus interesses, realizando uma escritura pública de Pacto Antenupcial em qualquer um dos 8.344 Cartórios de Notas brasileiros.
Segundo o estudo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade representativa dos Cartórios de Notas do país, no último ano foram registrados no Brasil 12.270 casamentos onde pelo menos um dos cônjuges era maior de 70 anos, sendo que em 2.427 destes o regime foi diferenciado (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos). Em 9.844 uniões, o regime permaneceu sendo o da separação obrigatória de bens, até então obrigatório no Brasil.
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