Cartórios poderão cobrar dívidas: projeto do governo Lula, relatado por Marcos Rogério, divide opiniões
Proposta promete desafogar o Judiciário e agilizar cobranças, mas levanta preocupações sobre privatização da justiça
O governo federal incluiu entre suas prioridades legislativas para 2025 o Projeto de Lei 6.420/2019, que pretende transferir aos cartórios o poder de cobrar dívidas - função atualmente exercida pelos oficiais de justiça. A proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), promete revolucionar o sistema de execução de dívidas no Brasil, mas divide opiniões entre especialistas.
Principais pontos do projeto:
Cria a execução extrajudicial de dívidas através dos tabeliães de protesto
Promete economia de R$ 65 bilhões aos cofres públicos
Visa reduzir o volume de 84 milhões de processos no Judiciário
Estabelece prazo de 5 dias para pagamento após citação do devedor
Prós do projeto:
Eficiência e agilidade
Redução do tempo médio de cobrança (atual: 4 anos e 9 meses)
Desburocratização do processo de execução
Desafogamento do sistema judiciário
Economia
Potencial economia de R$ 65 bilhões para os cofres públicos
Maior possibilidade de recuperação de créditos
Impacto positivo no crescimento econômico
Modernização
Alinhamento com práticas internacionais, especialmente da União Europeia
Sistema eletrônico padronizado
Capacitação específica dos agentes
Contras e preocupações:
Privatização da justiça
Transferência de poder judicial para entes privados
Possível conflito de interesses na cobrança
Risco de abuso de poder
Custos para o devedor
Possível aumento nos custos de cobrança
Nova estrutura de emolumentos a ser definida
Impacto sobre pessoas de baixa renda
Garantias processuais
Necessidade de garantir ampla defesa e contraditório
Complexidade na transição do sistema
Possíveis questionamentos constitucionais
O projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após ter recebido relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e prevê salvaguardas importantes, como a manutenção da execução judicial para casos específicos, incluindo pensão alimentícia.
A efetividade do atual sistema de cobranças judiciais é questionável, com apenas 15% de sucesso nas execuções. O novo modelo promete maior eficiência, mas sua implementação demandará cuidadosa regulamentação para garantir o equilíbrio entre a agilidade nas cobranças e a proteção dos direitos dos devedores.
