CNJ cancela R$ 4,7 bi em precatórios de usinas ligadas ao Master

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou cancelar nesta quarta-feira (23) o pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master. A decisão, do corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, atinge 16 precatórios de três usinas de açúcar e álcool e determina que o dinheiro volte ao Tesouro Nacional, com os rendimentos. As três empresas aparecem no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro numa lista chamada "precatórios a receber".

O que o CNJ decidiu

Precatórios são dívidas que a União, os estados e os municípios são obrigados a pagar depois de perder uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.

A decisão de Benedito Gonçalves é uma liminar, ou seja, provisória. Ela atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi dada num processo aberto pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O corregedor viu risco de dano aos cofres públicos e mandou cumprir a medida imediatamente.

O TRF-1 tem cinco dias para cancelar os precatórios e devolver o dinheiro. Até a devolução, estão proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e separação de honorários de advogados sobre esses valores. O corregedor também suspendeu decisões da Presidência do TRF-1, que mantinham o dinheiro bloqueado como forma de proteger os cofres públicos.

Os precatórios são de três empresas: a Companhia Açucareira Usina Capricho, a Una Agroindustrial e a Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Por que os precatórios foram cancelados

O fundamento da decisão é técnico, e não a ligação com o Master. Os R$ 4,7 bilhões estavam em contas judiciais desde dezembro de 2023, em precatórios emitidos antes do fim da fase de execução dos processos. Em outras palavras, o dinheiro foi reservado antes de a Justiça terminar de definir quanto era devido.

Segundo o CNJ, esse tipo de "precatório bloqueado" não tem amparo legal e contraria uma decisão anterior do próprio Conselho. O corregedor criticou o fato de que, mais de um ano depois da ordem de cancelamento, os valores continuavam parados em contas judiciais.

Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, R$ 4,7 bilhões seguiam parados em contas judiciais.

A origem da disputa

As ações são antigas. Usinas de açúcar e álcool alegam ter tido prejuízo com a política de controle de preços do governo federal nas décadas de 1980 e 1990. Algumas conseguiram na Justiça o direito de cobrar indenização da União. Os preços eram controlados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, o IAA.

Como o Master entrou no negócio

O Banco Master não era dono original dos créditos. Em 2023, ele comprou o direito de receber os precatórios por meio de fundos de investimento para os quais as usinas tinham transferido os créditos. Esses fundos eram administrados por empresas hoje investigadas na Operação Compliance Zero, da PF, que apura suspeitas de fraude financeira, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça ligadas ao banco.

O caso da Una Agroindustrial mostra como o esquema funcionava, segundo o colunista Demétrio Vecchioli. Os precatórios da usina foram emitidos depois que a 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal mandou a União depositar R$ 1,504 bilhão em conta judicial. O escritório da advogada Dalide Corrêa, que venceu a ação, ficou com 30% desse valor, em precatórios de R$ 451,3 milhões. Depois, o TRF-1 suspendeu a decisão de primeira instância. No dia seguinte à suspensão, o escritório vendeu seus precatórios para o fundo SSA FIDC, ligado à estrutura da gestora Reag. Ainda segundo o colunista, Vorcaro fechou a compra com o fundo pelo valor de face e só pagaria se a Receita Federal aceitasse os títulos para quitar uma dívida de R$ 210 milhões de Imposto de Renda.

O contrato de R$ 427 milhões e a "Turma do KN"

Uma das usinas, a Usina Capricho, também aparece num contrato de serviços advocatícios encontrado no celular de Vorcaro. É uma minuta de março de 2024 entre o Banco Master e o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos, da advogada Camilla Ramos, mulher do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O contrato previa atuação em 12 processos de precatórios, que somavam até R$ 8,5 bilhões, com honorários de até R$ 427 milhões em caso de vitória. O valor corresponde a 5% do que o banco efetivamente recebesse.

Em mensagens do celular de Vorcaro, Camilla e Newton Ramos eram chamados de "Turma do KN". Segundo a PF, a sigla seria uma alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF. O ministro não é investigado neste caso e não aparece na decisão do CNJ. Ele afirma que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome.

O que dizem os citados: Camilla Ramos afirma, em nota, que o contrato é legal, prevê apenas honorários por resultado, e que o escritório nunca recebeu pagamento fixo. Diz também que nenhum dos processos está no STF e que o escritório não tem vínculo com Kassio Nunes Marques. Newton Ramos confirmou ser casado com Camilla e disse que ela presta serviços jurídicos em causas cíveis do Banco Master. Ele afirmou ainda que tinha relação pessoal com Vorcaro antes dos fatos investigados e que essa relação era privada, sem ligação com sua função de desembargador.

As reportagens consultadas não informam se Newton Ramos é investigado. A decisão do CNJ não o menciona.

A decisão tira R$ 4,7 bilhões do alcance de um dos negócios mais lucrativos atribuídos ao Master.

O que acontece agora

O TRF-1 tem até cinco dias para cumprir a ordem. Por ser liminar, a decisão ainda pode ser revista. As usinas e os fundos que compraram os créditos não se manifestaram publicamente até a publicação deste texto, segundo as reportagens consultadas.

O que o caso revela

O CNJ cancelou os precatórios por um problema técnico, e não por causa do Master. Mas a coincidência chama atenção: os mesmos créditos que estavam na lista de "precatórios a receber" de Vorcaro dependiam de decisões do TRF-1, o mesmo tribunal onde atua o marido da advogada contratada pelo banco.

A pergunta que fica é quanto do valor que o Master dizia ter a receber estava apoiado em precatórios que, segundo o próprio CNJ, nunca deveriam ter existido.

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