Com sete anos de tramitação, inquérito das Fake News no STF recebe pressão da OAB por encerramento imediato
Em ofício histórico assinado por toda a cúpula da entidade, a OAB cobra do STF o fim de uma investigação que já dura quase sete anos e que, segundo a OAB, extrapola seus limites constitucionais
Em movimento institucional de grande repercussão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do chamado “inquérito das fake news” — formalmente identificado como Inquérito n.º 4.781 — e de outros procedimentos investigativos de duração indefinida. O documento é assinado pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, pelos demais integrantes do Conselho Federal e pelos presidentes das 27 secções estaduais e distrital da entidade — o que confere ao ato um peso institucional incomum e representa uma manifestação unificada de toda a estrutura nacional da ordem.
Quase sete anos de investigação: o histórico do inquérito
O Inquérito n.º 4.781 foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por iniciativa própria — tecnicamente chamada de “instauração de ofício”, sem provocação do Ministério Público ou de qualquer outra instituição ou parte. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio ou distribuição regular, com base em interpretação do regimento interno da Corte aplicável a crimes cometidos contra seus próprios ministros. A medida foi adotada sob justificativa de apurar ameaças, ataques virtuais e disseminação coordenada de desinformação que tinham os ministros do Supremo como alvos principais.
Ao longo dos anos, o inquérito acumulou desdobramentos expressivos. Entre os episódios mais marcantes está a prisão do então deputado Daniel Silveira, em 2021, após divulgar vídeo com ameaças a ministros do STF, medida confirmada pelo plenário e depois convertida em condenação. O caso também embasou operações da Polícia Federal contra blogueiros, influenciadores e parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, com buscas e apreensões, quebras de sigilo, bloqueio de perfis e pedidos de extradição. Entre os alvos da investigação constam ainda a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), a deputada Bia Kicis (PL-DF) e influenciadores digitais como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. O inquérito corre em sigilo desde sua instauração; por isso, o número completo de investigados e os crimes envolvidos não são de pleno conhecimento público.
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