Da reforma de Temer ao plano de Flávio: o caminho para enfraquecer a Justiça do Trabalho

Durante o governo de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018, chegou a ganhar força no Congresso a discussão sobre restringir ou até extinguir partes da Justiça do Trabalho. A proposta não avançou como extinção formal, mas a reforma trabalhista que Temer sancionou — a Lei 13.467, de 2017 — alcançou, na prática, parte desse objetivo: esvaziou o volume de ações na Justiça do Trabalho sem precisar fechar um único tribunal. Quase dez anos depois, o plano de governo de Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência em 2026, repete a mesma lógica — e, segundo críticos, a amplia.

O que diz o plano oficial de Flávio sobre trabalho e sindicatos

O documento "Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030", de 76 páginas, traz uma seção dedicada ao tema com um alvo declarado: a estrutura sindical brasileira.

"O país precisa se posicionar contra a República Sindical, em que os interesses de dirigentes das entidades se sobrepõem ao interesse dos trabalhadores."

A partir dessa premissa, o plano propõe:

1. Ampliar o "negociado sobre o legislado" — ou seja, dar a acordos diretos entre trabalhador e empresa um peso maior do que o da legislação padrão, inclusive em áreas hoje mais protegidas por lei, como jornada de trabalho e regulação do trabalho por aplicativo;
2. Contratos com "menor custo na folha" para jovens de 18 a 24 anos e para desempregados com 50 anos ou mais;
3. Jornada "flexível", apresentada no texto como benefício para mães e jovens, sem detalhamento de limites ou salvaguardas;
4. Redução da interferência do Estado nas relações de trabalho, sob o argumento, citado no próprio documento, de que o custo de contratação formal no Brasil equivale a "cerca de duas vezes o salário que o trabalhador leva para casa".

O plano não cita a Justiça do Trabalho nominalmente, nem o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O alvo explícito é a estrutura sindical — a Justiça do Trabalho aparece apenas de forma indireta, como consequência possível de um modelo de relações de trabalho com menos lei e menos sindicato mediando os conflitos.

As declarações de Daniella Marques

A coordenadora da área econômica da pré-campanha de Flávio é Daniella Marques, economista e ex-presidente da Caixa Econômica Federal na gestão de Jair Bolsonaro. Em 21 de agosto de 2026, no 25º Fórum Empresarial Lide, no Rio de Janeiro, ela classificou a proposta de fim da escala 6x1 como "populista" e "inócua" diante da realidade econômica das famílias e defendeu que trabalhador e empregador, não o Estado, definam as condições de contratação:

"Deveria ter todas as jornadas permitidas e cabe ao trabalhador e ao empregador decidirem."

Marques também argumentou que tratar a redução de jornada apenas como benefício ao trabalhador ignora o custo para quem produz. Em evento do grupo Esfera, em 14 de setembro, ela já havia afirmado que o plano econômico da campanha "se inspira" nas reformas do presidente argentino Javier Milei, incluindo redução de normas infralegais e do tamanho do Estado.

Nenhuma das falas localizadas por esta reportagem trata especificamente da Justiça do Trabalho ou propõe sua extinção.

O precedente: o que a reforma de 2017 já fez com a Justiça do Trabalho

Esse é o ponto central para entender o possível impacto do plano de Flávio: uma reforma que amplia o "negociado sobre o legislado" e desloca o centro de decisão para fora da lei tem efeito comprovado — não hipotético — sobre o volume de trabalho da Justiça do Trabalho, porque é exatamente isso que a reforma trabalhista de 2017 fez, em escala menor.

Segundo dados do TST, o número de novos processos trabalhistas caiu, em média, 46% no país entre dezembro de 2017 e março de 2018, na comparação com os mesmos meses de anos anteriores — uma redução de cerca de 381 mil processos só nos tribunais regionais. Em alguns estados, a queda foi ainda maior: 59% na Bahia, 58% no Paraná, 57% no Rio Grande do Norte.

Parte dessa queda está ligada a outra mudança da reforma de 2017: a cobrança de honorários periciais e de sucumbência de quem perde a ação, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita — o que passou a desestimular trabalhadores a buscar a Justiça do Trabalho por receio de ter de pagar, se perdessem. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5766, derrubou parte dessa regra — considerou inconstitucional descontar automaticamente créditos trabalhistas do próprio beneficiário da gratuidade de justiça para pagar esses honorários —, mas manteve a lógica geral da cobrança em outras condições.

O episódio em que a Justiça do Trabalho "bateu na trave"

Em maio de 2018, ainda no governo Temer, o então ministro do TST Ives Gandra Martins Filho afirmou, em evento em São Paulo, que temia pela sobrevivência da própria Justiça do Trabalho caso juízes continuassem resistindo a aplicar a reforma trabalhista: segundo ele, a Justiça do Trabalho poderia "de hoje para amanhã, acabar". A fala gerou forte reação: mais de 1.500 magistrados, servidores, advogados e políticos — entre eles o ex-ministro Tarso Genro — assinaram carta aberta de protesto, e Gandra foi declarado persona non grata no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

O episódio não representou uma proposta formal de extinção aprovada pelo governo Temer, mas ilustra como, mesmo sem uma PEC de extinção avançar no Congresso naquele período, o tema chegou perto o suficiente do debate público para que uma autoridade do próprio tribunal verbalizasse o risco institucional em voz alta.

Cenário: o que aconteceria com a Justiça do Trabalho sob o plano de Flávio

Com base no que está escrito no plano de governo e no que a equipe econômica de Flávio já declarou publicamente — e não em qualquer anúncio explícito de extinção —, é possível projetar um cenário de impactos caso essas propostas sejam implementadas:

1. Queda no volume de novos processos, repetindo em escala maior o que ocorreu em 2017-2018: se o "negociado sobre o legislado" avançar para jornada e trabalho por aplicativo — áreas hoje mais judicializadas —, a tendência é uma redução ainda mais acentuada de ações, porque menos situações seriam tratadas como violação de lei e mais como cláusula livremente acordada.
2. Menor poder de atuação dos sindicatos nos processos de negociação coletiva, o que — segundo a leitura de entidades como a CUT — reduziria a capacidade de trabalhadores individuais de buscar reparação coletiva antes mesmo de chegar à Justiça, concentrando ainda mais litígios na esfera individual ou os eliminando por completo.
3. Redução gradual da estrutura física e orçamentária dos tribunais trabalhistas, por consequência indireta: menos processos tendem a justificar, ao longo do tempo, menos varas, menos concursos para a magistratura do trabalho e pressão orçamentária sobre o próprio Judiciário trabalhista — o mesmo argumento que sustentou, em 2019, a tentativa do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) de propor o fim do TST, ao dizer que o tribunal "só adia e procrastina".
4. Disputa judicial no STF, repetindo o padrão de 2017: partes da reforma de Temer foram parar no Supremo (caso da ADI 5766) e tiveram pontos derrubados por inconstitucionalidade. Um pacote mais amplo de flexibilização tende a gerar novo contencioso constitucional, o que pode atrasar — mas dificilmente impedir — a aplicação prática das mudanças.
5. Ausência de extinção formal: nenhum dos documentos ou declarações localizados por esta reportagem aponta para uma proposta de fechar tribunais do trabalho ou extinguir o TST. O cenário mais provável, com base no precedente de 2017, é o enfraquecimento por esvaziamento — não por decreto.

O outro lado

Defensores de propostas como essa argumentam, como fez Daniella Marques publicamente, que o alto custo de contratação formal no Brasil — citado no próprio plano como equivalente a duas vezes o salário líquido do trabalhador — é fator real de informalidade, e que reduzir esse custo, mesmo às custas de menos regulação centralizada e menos processos na Justiça do Trabalho, poderia ampliar o número de vagas com carteira assinada. Entidades sindicais, como mostra a crítica pública da CUT, veem o mesmo conjunto de medidas como projeto para "remover a resistência dos trabalhadores à exploração", nas palavras da secretária nacional de organização sindical da central, Graça Costa.

Nenhum desses dois lados comprova, por si só, qual efeito prevaleceria na prática — o precedente de 2017 é o melhor indicador disponível até aqui, mas uma reforma mais ampla, somada a uma eventual disputa no STF, pode produzir resultados diferentes dos observados há quase dez anos.

Até a conclusão deste texto, nem a assessoria de Flávio Bolsonaro nem a coordenação econômica da pré-campanha haviam se manifestado especificamente sobre o papel da Justiça do Trabalho nas propostas — apenas sobre sindicatos, jornada e custo de contratação, pontos que este texto reproduziu integralmente, com suas respectivas fontes.

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