Eduardo Bolsonaro: STF mantém julgamento por coação para terça-feira

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a solicitação da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento do ex-deputado Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. Com a decisão, fica mantido para esta terça-feira (16) o julgamento do filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do STF, composta por Moraes e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Carmen Lúcia.

A questão dos quatro ministros

A DPU havia solicitado o adiamento com base na composição incompleta da Primeira Turma. Após o julgamento da ação penal do golpe de Estado no ano passado, o ministro Luiz Fux pediu para trocar de turma, o que deixou o colegiado com um integrante a menos — a cadeira aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso ainda não foi preenchida.

Ao analisar o argumento, Moraes disse que não há prejuízo à defesa em razão de a turma ter apenas quatro integrantes atualmente, em vez de cinco. O ministro lembrou que, em caso de empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu. Destacou que não há "violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade" no julgamento de Eduardo Bolsonaro.

"O réu deixou claro que suas palavras carregavam o peso de uma execução iminente, visando desestabilizar o julgamento então em curso contra seu pai."

A acusação: sanções internacionais como arma política

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Eduardo de trabalhar para articular sanções contra autoridades brasileiras, incluindo tarifas de exportação anunciadas no ano passado, além da suspensão de vistos de integrantes do STF e do atual governo e a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes. A medida prevê restrições financeiras como o cancelamento de contas bancárias e o impedimento de usar cartões de crédito com bandeiras de empresas americanas.

As ações são apontadas como um esforço para pressionar e intimidar a Corte às vésperas do julgamento que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, em setembro do ano passado.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Eduardo adotou uma estratégia de pressão internacional, com ameaças e articulações junto a autoridades estrangeiras, para tentar beneficiar seu pai e aliados investigados. "O réu deixou claro que suas palavras carregavam o peso de uma execução iminente, visando desestabilizar o julgamento então em curso contra seu pai. O poder de influência ostentado e exercido por ele serviu como instrumento de pressão institucional, ultrapassando qualquer limite razoável de crítica política", escreveu Gonet ao STF.

A defesa: "Ninguém pode ser juiz em causa própria"

Fora do Brasil desde fevereiro do ano passado, Eduardo não chegou a constituir advogado para se defender. Ele foi representado no caso pela Defensoria Pública da União, que contestou a acusação argumentando que o filho do ex-presidente está sendo processado por autoridade apontada como vítima direta de sua suposta conduta, em referência a Moraes, relator do caso. "Ninguém pode ser juiz em causa própria", sustentou o órgão.

A DPU também apontou nulidades no processo, questionando, por exemplo, o fato de Eduardo Bolsonaro ter sido citado da acusação por edital, uma vez que estava nos Estados Unidos. Sustentou que as condutas imputadas ao ex-parlamentar não configuram o crime de coação no curso do processo, uma vez que Eduardo não teria "poder de decisão sobre atos soberanos de governo estrangeiro".

O contexto político: um julgamento simbólico

O caso de Eduardo Bolsonaro não pode ser dissociado do contexto maior que o produziu. A condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, em setembro do ano passado, criou um precedente jurídico e político que transforma o julgamento do filho em um desdobramento natural da investigação sobre o núcleo político do bolsonarismo.

A acusação de coação no curso do processo é particularmente delicada porque envolve a fronteira entre crítica política legítima e tentativa de intimidação institucional. Se a PGR conseguir demonstrar que as articulações de Eduardo com autoridades estrangeiras tinham o propósito específico de interferir no julgamento do pai, o caso pode estabelecer um marco sobre os limites da atuação política internacional de familiares de investigados.

"Ninguém pode ser juiz em causa própria."

O que está em jogo na terça-feira

A Primeira Turma do STF enfrentará na terça-feira uma decisão que transcende o caso individual de Eduardo Bolsonaro. Os quatro ministros precisarão definir se as articulações internacionais de um ex-deputado para pressionar a Corte com sanções estrangeiras configuram crime de coação ou se são protegidas pela liberdade de expressão política.

A ausência de Eduardo — fora do Brasil há mais de um ano e sem defesa constituída — adiciona uma camada de complexidade ao julgamento. A DPU argumenta que a citação por edital é nula, mas Moraes já rejeitou esse argumento ao manter o julgamento.

A pergunta que fica não é apenas sobre o veredicto, mas sobre o precedente: até onde pode ir a atuação internacional de familiares de investigados sem cruzar a linha da coação? E quem define essa linha — o direito brasileiro ou a geopolítica das sanções internacionais?

Enquanto os quatro ministros da Primeira Turma se preparam para votar, Eduardo Bolsonaro observa de longe — ou talvez nem isso. A ironia não passou despercebida: o homem que articulou sanções contra autoridades brasileiras agora enfrenta a sanção mais direta de todas — o julgamento de sua própria liberdade.

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