Em meio a crise entre Lula e Campos Neto, CCJ do Senado adia votação da PEC que altera regime jurídico do BC
Parecer do relator é favorável à mudança
Um pedido de vista coletiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que muda o regime jurídico do Banco Central (BC) para empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal. O debate sobre a proposta foi adiado para a próxima quarta-feira (10), em sessão extraordinária e acontece em meio a troca de farpas entre o presidente Lula da Silva (PT) e o presidente do Banco Central indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Atualmente, o BC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda. A proposta, além de retirar a vinculação do banco a qualquer ministério, concede autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. A aprovação do orçamento anual de custeio e de investimentos do BC caberá à comissão temática pertinente do Senado Federal.
Durante a sessão, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a anunciar um acordo para o adiamento da discussão por 30 dias. O acordo teria sido firmado entre os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), o autor e o relator da PEC, senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Plínio Valério (PSDB-AM), respectivamente, e o líder do Governo na Casa, Otto Alencar (PSD-BA). A medida evitaria a votação de um requerimento para suspender a discussão, o que poderia levar a um adiamento de até 60 dias.
“A solicitação foi para que suspendêssemos o início da discussão da matéria e não colocássemos em votação o requerimento de adiamento de discussão. Como já fiz em outros projetos polêmicos, eu suspenderia o início da discussão da matéria para que a gente não ficasse limitado a dois adiamentos de 30 dias”, explicou Alcolumbre.
Diante da negativa de parte do colegiado, o acordo foi suspenso e o pedido de vista coletivo acatado. “Qualquer pedido de adiamento está alimentando esse acirramento entre o Banco Central e o presidente Lula”, disse o relator Plínio Valério ao recusar do acordo.
Relatório
Plínio Valério apresentou o relatório favorável à aprovação da PEC, na forma de texto substitutivo. Na avaliação do senador, as autonomias financeira, orçamentária e administrativa do BC constituem um complemento natural da autonomia operacional e de instrumentos que o banco goza atualmente.
Ao ler o relatório, o senador apontou que a mudança de regime jurídico do BC afetará os atuais servidores do BC que deixarão de ser regidos pelas normas do Regime Jurídico Único (RJU), e passarão a ser empregados públicos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Outro ponto levantado é que a mudança também traz impacto sobre as expectativas de direito dos atuais servidores, incluindo as condições de suas aposentadorias. Para contornar a questão, o texto prevê que o tempo de exercício nos cargos das carreiras do Banco Central será considerado, para todos os fins, como de efetivo exercício nos cargos que vierem a ser ocupados, pelos servidores optantes, nas carreiras congêneres.
O texto determina ainda que os integrantes do quadro próprio e permanente de pessoal do BC somente poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em caso de cometimento de falta grave, apurada em processo disciplinar “em que lhes sejam assegurados contraditório e ampla defesa, observados, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade”.
Reunião
Na mesma reunião da CCJ, os senadores aprovaram a PEC 37/2022, que modifica o Artigo 144 da Constituição Federal, para incluir a Guarda Municipal e o Agente de Trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 3038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU), composto pelo defensor Público-Geral Federal, o subdefensor Público-Geral Federal, o diretor da Escola Pública da União (EnaDPU) e por três defensores públicos federais, um de cada categoria da carreira.
As duas propostas seguem para o plenário do Senado.
Lula e Campos Neto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou, na segunda-feira 1º, a criticar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Segundo o petista, o presidente da autarquia não atende aos interesses políticos do País. “Você não pode ter um Banco Central que não está alinhado com o desejo da nação. Nós não precisamos ter política de juros altos nesse momento. A taxa Selic está exagerada”, disse em entrevista à Rádio Princesa, de Feira de Santana, na Bahia.
Já Roberto Campos Neto disse nesta terça-feira que é necessário afastar a "narrativa" de que a sua gestão à frente do BC serve a algum lado político.
Dólar alto
Investidores aguardam os desdobramentos da reunião do presidente Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre dólar e cenário fiscal, uma incerteza que tem pressionado os ativos no mercado local nos últimos meses, prevista para esta quarta-feira, 3.
Diego Costa, diretor de câmbio para o norte e nordeste da B&T câmbio, vê que as últimas falas de Haddad e da ministra Simone Tebet, mostram uma preocupação em alinhar os interesses do governo com o arcabouço fiscal, mas destaca que ainda há receio no mercado.
— A alta do dólar não é reflexo de piora no cenário macroeconômico, tanto doméstico quanto externo, mas dos riscos fiscais e da política local, o que aumenta as dúvidas do mercado sobre o compromisso do governo com o arcabouço fiscal e a sucessão no BC — ele diz. Para ele, o dólar pode recuar se houver um direcionamento mais claro do governo sobre esses pontos de incerteza.
