Empresa contratada pela EMDUR em 2023 apresentou declaração falsa; MP vai investigar
Pregão Eletrônico n. 019/EMDUR/2023 é considerado ilegal por irregularidades, com multas e inidoneidade impostas à Norte & Sul Serviços Terceirizados
A Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho (EMDUR) está no centro de uma polêmica envolvendo possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 019/EMDUR/2023, conforme apontado em representação analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
O processo licitatório, que teve como vencedora a empresa Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda., é questionado pelo Ministério Público de Contas (MPC) devido a supostas violações à Lei Complementar n. 123/2006, que comprometem a isonomia e a competitividade do certame.
De acordo com o parecer do MPC, a Norte & Sul teria apresentado uma declaração falsa ao se enquadrar indevidamente como microempresa ou empresa de pequeno porte, obtendo tratamento jurídico diferenciado em desacordo com o art. 3º, §4º, inciso III, da referida lei. Essa conduta, classificada como fraude, levou o MPC a recomendar a declaração de ilegalidade do pregão, a aplicação de multas aos responsáveis e a inidoneidade da empresa por um ano, impedindo-a de participar de licitações nas esferas estadual e municipal.
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