Enquanto poder público 'dorme em berço esplêndido' margem esquerda do Madeira sofre com ocupações irregulares sem planejamento
Ministério Público obteve na justiça proibição da expansão da cidade; Câmara se omite e invasões aumentam
Em outubro de 2022, o Ministério Público de Rondônia obteve no Tribunal de Justiça, a declaração de inconstitucionalidade a Lei Complementar nº 838/2021 do Município de Porto Velho, que pretendia fazer alterações significativas no Plano Diretor Participativo da capital rondoniense, incluindo a permissão para expansão urbana na margem esquerda do Rio Madeira.
A decisão também proíbe a definição de novas zonas no perímetro urbano
Aumento de área para loteamentos
Modificação e ampliação da Zona Portuária
Alterações na malha viária
Modificações no sistema de áreas verdes
Porém, isso não impediu que centenas de pessoas se instalassem na região. Atualmente, mais de 20 mil pessoas já vivem em loteamentos irregulares, promovendo a expansão de forma desordenada, sem nenhum tipo de fiscalização por parte do Ministério Público e das demais autoridades.
A ocupação desenfreada aumentou a partir daconstrução da ponte, que liga Porto Velho ao Amazonas. Como a região é bem localizada, os invasores se recusam a sair, e o poder público não promove benfeitorias por conta da decisão obtida pelo MP.
Dezenas de projetos para condomínios, áreas comerciais e melhorias foram descontinuados por conta da proibição, mas ela ao que tudo indica, não se aplica aos invasores.
A Lei Complementar 838/2021, previa possibilitar a expansão da urbanização da margem esquerda do Rio Madeira, definindo uma poligonal com elaboração de lei específica o qual disciplinará a forma de ocupação, com adoção de mecanismos de monitoramento da margem esquerda, em articulação do Município com órgãos estaduais ou federais competentes para impedir a abertura de urbanização de forma desordenada e ainda restringir a expansão urbana do Distrito Sede, limitando o perímetro urbano às áreas já urbanizadas e permitir a expansão da cidade de Porto Velho sobre a margem esquerda do Rio Madeira desde que orientado para implantação de grandes empreendimentos habitacionais, hoteleiros e comerciais verticais, sendo de exclusiva responsabilidade dos empreendedores a instalação de toda infraestrutura urbana conforme diretrizes e lei própria do município.
Como se vê, ela resolveria o problema da expansão urbana da capital, estimulando a construção civil, uma área organizada, e bem planejada, que poderia ser um diferencial do restante da capital, que é uma bagunça imobiliária por conta da total falta de planejamento, já que a expansão sempre ocorreu de forma desordenada, a partir de sucessivas invasões que ocorreram nos anos 80e 90.
A Câmara de Porto Velho nunca se mexeu para resolver essa questão, a prefeitura se faz de desentendida, e as ocupações prosseguem, até que vai chegar num ponto irreversível, com áreas que deveriam ser preservadas, totalmente destruídas pela ausência do poder público.
É urgente que essa questão seja resolvida, para evitar a ocupação desenfreada e sem nenhuma estratégia de planejamento. O Ministério Público, responsável pela bagunça que se encontra a região atualmente, deveria capitanear audiências públicas, tratar com a prefeitura e Câmara dessa questão antes que o problema se agrave e mais famílias ocupem terrenos.
Uma das situações mais complicadas surgiu ano passado, a área conhecida como São João (I eII), foi palco de protestos por parte dos moradores que querem ‘ganhar no grito’ uma propriedade particular onde havia sido feito um acordo de pagamentos. Políticos oportunistas se meterem no meio, e pioraram ainda mais a situação. O resultado é que o proprietário venceu na justiça, mas os moradores seguem ocupando o local. O mesmo se repete em outras áreas, que aos poucos vão sendo loteadas irregularmente e chegando cada vez mais moradores.
Por essas e outras medidas que atrapalham o desenvolvimento ordenado, que o Brasil está essa bagunça.
