Ex-presidente da Câmara de Pimenta Bueno (RO) protocola pedido de CPI saneamento
Scheilla Freitas requer comissão para apurar concessão da Águas de Pimenta Bueno; investigação pode redefinir fiscalização do serviço no município
📋 Em resumo ▾
- Scheilla de Freitas protocolou requerimento de CPI na Câmara Municipal de Pimenta Bueno/RO para apurar irregularidades na concessão de saneamento
- Denúncias incluem falta de esgotamento sanitário, variações abruptas no faturamento e possíveis impactos ambientais em rios locais
- Proposta prevê auditoria técnica independente, oitiva de gestores da agência reguladora estadual e vistorias in loco
- Mudança na regulação — de estrutura municipal para a agência estadual — será ponto central da apuração
- Por que isso importa: O caso testa a efetividade do controle social sobre serviços essenciais e pode estabelecer precedente para fiscalização de concessões em municípios rondonienses.
Um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) protocolado na Câmara Municipal de Pimenta Bueno (RO) pode colocar sob escrutínio a execução do contrato de concessão de saneamento básico no município. A iniciativa, assinada pela ex-vereadora e ex-presidente da Câmara Municipal, Scheilla de Freitas em 6 de maio de 2026, aponta indícios de descumprimento de metas, inconsistências no faturamento e riscos ambientais ligados à atuação da concessionária Águas de Pimenta Bueno.
"O saneamento básico é serviço essencial, diretamente ligado à saúde pública, dignidade humana e proteção ambiental".
O que motiva o pedido de CPI
O documento apresentado à Câmara municipal estrutura a denúncia em quatro eixos principais. Primeiro, há indícios de ausência de implantação efetiva do sistema de esgotamento sanitário, mesmo após anos de vigência da concessão — o que pode caracterizar descumprimento contratual.
Segundo, foram identificadas variações expressivas e abruptas no consumo de água faturado em unidades residenciais, com elevação significativa dos valores cobrados sem justificativa aparente. A denúncia demanda apuração técnica quanto à regularidade dos sistemas de medição, leitura e faturamento.
Terceiro, questiona-se a modicidade tarifária: as tarifas de serviço público essencial devem observar razoabilidade e transparência, sendo necessária a verificação da adequação dos valores praticados frente à realidade local.
Por fim, o requerimento alerta para potencial impacto ambiental. Pimenta Bueno possui forte presença de rios e igarapés; eventual ausência de tratamento adequado de esgoto pode representar risco de contaminação hídrica, degradação contínua e prejuízo à saúde pública.
Como funcionaria a investigação proposta
Caso aprovada, a CPI teria como finalidade apurar a regularidade da execução contratual, verificar o cumprimento das metas de esgotamento sanitário e analisar os sistemas de medição e faturamento. A proposta também prevê avaliação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e investigação de impactos ambientais.
Os meios de investigação sugeridos no requerimento incluem:
- Auditoria técnica independente: análise dos sistemas de medição, verificação de hidrômetros e auditoria dos processos de leitura e cobrança;
- Requisição de documentos: contratos, aditivos, planos de investimento, relatórios de execução e dados de arrecadação;
- Encaminhamento a órgãos competentes: Ministério Público, órgãos ambientais e agência reguladora;
- Vistoria técnica em campo: diligências in loco nos principais pontos de rios e igarapés para verificar lançamento de esgoto sem tratamento;
- Oitiva de testemunhas técnicas: convocação de ex-integrantes da estrutura municipal de fiscalização e gestores da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia.
Um ponto sensível: a mudança no modelo de regulação
O requerimento destaca um aspecto institucional relevante: a evolução da regulação do saneamento no município. Conforme o documento, anteriormente havia estrutura municipal de fiscalização, tendo ocorrido, em gestão posterior, sua descontinuidade e a transferência das atribuições para a agência reguladora estadual.
A CPI proposta deveria avaliar os impactos dessa mudança na efetividade da fiscalização, no cumprimento das metas contratuais e na regulação tarifária. Essa análise pode revelar lacunas na governança do serviço — e apontar caminhos para fortalecimento do controle público.
Contexto: saneamento como desafio estrutural no Norte
O caso de Pimenta Bueno insere-se em um quadro mais amplo. No Norte do Brasil, a universalização do saneamento básico segue como desafio histórico, com índices de coleta e tratamento de esgoto abaixo da média nacional. A fiscalização de concessões, nesse contexto, torna-se instrumento essencial para garantir que metas sejam cumpridas e que a população não arque por serviços inadequados.
A atuação do Legislativo municipal, por meio de uma CPI, representa um mecanismo legítimo de controle social. Se conduzida com rigor técnico e isenção política, a investigação pode produzir não apenas responsabilizações, mas também recomendações estruturantes para a política pública local.
O que está em jogo para o controle social
A iniciativa de uma cidadã ao acionar o mecanismo de CPI ilustra um caminho pouco explorado, mas constitucionalmente previsto: o exercício direto da fiscalização popular. O artigo 58, §3º da Constituição Federal assegura às casas legislativas a prerrogativa de criar comissões de inquérito para apuração de fatos determinados.
"A atuação do Poder Legislativo é fundamental diante de indícios de falhas estruturais e possíveis riscos à coletividade".
Se aprovada, a CPI poderá estabelecer um roteiro para que outros municípios rondonienses fortaleçam a fiscalização de concessões de serviços públicos. Se rejeitada, o debate público sobre transparência e qualidade do saneamento seguirá aberto — e a pressão por respostas, inevitável.
O requerimento de CPI em Pimenta Bueno não é apenas um procedimento administrativo: é um termômetro da maturidade institucional local. Num momento em que o Brasil busca acelerar a universalização do saneamento, casos como este lembram que infraestrutura sem fiscalização adequada pode gerar mais custos sociais do que benefícios. Resta saber se a Câmara municipal acolherá o pedido — e se, independentemente do desfecho, o debate sobre qualidade, tarifa e transparência no saneamento ganhará a profundidade que o tema exige.
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