Justiça anula venda ilegal em assentamento RO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a devolução de 15 lotes rurais no assentamento Jatuarana, localizado no município de Theobroma, em Rondônia, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão, publicada na última semana, acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e ordenou o cancelamento imediato dos registros imobiliários desses imóveis, que haviam sido comercializados irregularmente.

A sentença confirma a tese de que a transferência informal de parcelas de assentamento, sem a anuência do Incra, viola cláusulas contratuais e não gera direito à posse ou à indenização para os compradores. Com a medida, a autarquia federal retoma a posse plena das terras, encerrando uma disputa que se arrastava desde 2003.

Fim da tentativa de legalização pela "lei da grilagem"

Um dos pontos centrais do julgamento foi a rejeição da aplicação da Lei nº 11.952/2009 (Lei de Regularização Fundiária na Amazônia) ao caso. O TRF1 concordou com o argumento do MPF de que a norma não pode ser usada para legitimar ocupações em áreas que já eram objeto de litígio judicial antes de sua vigência.

"A área não poderia ser reivindicada por usucapião e nem ter regularização fundiária, pois a disputa judicial era anterior à lei."

Essa interpretação blindou a decisão contra tentativas de uso de brechas legais para transformar posse irregular em propriedade privada. Ao impedir o usucapião (aquisição da propriedade pelo tempo de uso) nessas condições, o Tribunal fortalece a segurança jurídica dos programas de reforma agrária e dificulta a atuação de grileiros que buscam titularidade sobre terras públicas.

Combate à reconcentração fundiária

O caso do assentamento Jatuarana ilustra um problema estrutural no campo brasileiro: a reconcentração de terras. Por lei, os lotes distribuídos pela reforma agrária possuem restrições severas de comercialização. Os títulos de domínio ou concessão de uso são inegociáveis por um prazo mínimo de 10 anos.

O objetivo dessa regra é assegurar a função social da terra, evitando que beneficiários do programa vendam suas parcelas para grandes proprietários ou especuladores imobiliários. No entanto, como demonstrado pelo MPF no processo, ocorreu uma cadeia de aquisições privadas sobre as parcelas públicas.

Os ocupantes atuais adquiriram os lotes sem autorização do Incra, configurando uma fraude às normas do programa. A decisão do TRF1 desmonta essa estrutura ilegal, reafirmando que a terra de assentamento não é mercadoria livre no mercado imobiliário enquanto não cumpridos os requisitos legais de tempo e permanência.

Histórico do conflito

O recurso do MPF foi apresentado em 2014, após a 5ª Vara Federal de Rondônia negar, em primeira instância, o pedido de reintegração de posse do Incra. Na época, a decisão local havia favorecido os ocupantes irregulares. Agora, com a reforma da sentença pelo Tribunal regional, prevalece a proteção ao patrimônio público e à destinação social da terra.

O processo (nº 0003990-48.2003.4.01.4100) torna-se uma referência importante para outros casos semelhantes em Rondônia e na Amazônia Legal, sinalizando aos mercados informais de terra que a Justiça Federal está atenta às manobras para burlar as regras da reforma agrária.

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