Ex-senador Ernandes Amorim ingressa com ação para suspender eleição antecipada de Alex Redano à presidência da Assembleia
Documento foi protocolado no Ministério Público com base em decisão do Supremo
O ex-senador Amorim Ernandes (PSB) ingressou com um pedido de providências junto ao Ministério Público de Rondônia em 17 de abril deste ano, contra a eleição antecipada para presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o biênio 2025/2027, que tem como presidente já eleito, o deputado estadual Alex Redano (Rep). A eleição aconteceu após um acordo que elegeu para o primeiro biênio da atual legislatura, Marcelo Cruz e Jean Oliveira (presidente e vice respectivamente).
O pedido de Amorim tem como embasamento decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgando ação direta de inconstitucionalidade em março deste ano, suspendeu regimento interno do legislativo tocantinense que também previa eleição antecipada de mesa diretora. Na decisão foi determinada nova eleição da Mesa daquele estado.
(…)ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB NACIONAL), em face da Emenda à Constituição do Estado de Tocantins n° 11/2022, a qual teria alterado o §. 30
Constituição daquele Estado de forma estabelecer as eleições da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de forma concomitante para o primeiro e o segundo biênios (…)
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