Exigência de CPF em farmácias: TJMA condena rede Drogasil por coação

A Justiça do Maranhão proibiu a rede Drogasil de condicionar descontos à entrega do CPF, em decisão que pode redefinir o varejo farmacêutico no país. A sentença considera a prática uma coação econômica que anula o consentimento do consumidor e impõe multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida por duas entidades maranhenses de defesa do consumidor, o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e o Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores. A tese central é que a coleta massiva de dados no balcão das farmácias viola a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.

O fim do "desconto" em troca de dados pessoais

Ao julgar o mérito, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão, rejeitou os argumentos da ré e deu razão às associações. Ele explicou que, após a inversão do ônus da prova, caberia à empresa comprovar a existência de uma base legal e de consentimento válido para a exigência dos dados, o que não teria sido cumprido.

A sentença determina que a rede cesse, de forma imediata e definitiva, a prática de condicionar a concessão de descontos regulares de balcão e promoções de prateleira ao fornecimento obrigatório do CPF ou qualquer outro dado pessoal. O preço promocional ofertado deve ser acessível a todos os clientes, independentemente de cadastro prévio.

Além da obrigação de não fazer, a empresa terá 60 dias para implementar uma política clara de consentimento em todos os pontos de venda. A recusa do cliente não poderá acarretar a perda do desconto comum do estabelecimento.

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A falácia do consentimento nas filas de farmácia

O magistrado destacou que a dinâmica de questionar o CPF sob a promessa de aplicação de descontos esconde uma violação de direitos, pois o aval do cliente não atende aos requisitos legais no ambiente de uma farmácia.

"A liberdade pressupõe a capacidade real de escolha sem sofrer penalidades desproporcionais. Quando a empresa estabelece um preço-base artificialmente elevado e condiciona o acesso ao preço de mercado real e praticável apenas àqueles que fornecem seus dados pessoais, ocorre uma coação econômica", observou o juiz.

Para o magistrado, falta informação sobre a finalidade da coleta e a liberdade de escolha é esvaziada pela ameaça de pagar mais caro pelos medicamentos em caso de recusa. O consumidor, muitas vezes em situação de fragilidade por questões de saúde, percebe-se obrigado a entregar sua identificação para poder pagar um valor justo pelo remédio.

A sentença classifica a conduta como vantagem excessiva e venda casada indireta, utilizando a necessidade básica de acesso à saúde como ferramenta de pressão para inflar o banco de dados da corporação.

Arquivamento na ANPD não blinda a empresa na Justiça

A Raia Drogasil contestou a ação com o argumento de que as suas práticas são regulares e apresentou o arquivamento de um procedimento de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para demonstrar a adequação dos seus sistemas.

O julgador, porém, ressaltou que a atuação administrativa não impede a declaração de ilicitude civil por danos coletivos passados, em respeito à independência das instâncias.

"O arquivamento administrativo atesta, no máximo, uma adequação presente ou futura perante o órgão de controle, mas não possui o condão de atestar a inexistência de danos pretéritos, tampouco substitui o exame de abusividade de práticas comerciais sob a lente mais ampla do Código de Defesa do Consumidor", concluiu.

Além disso, o juiz apontou que a própria ANPD não apenas determinou ajustes de conduta, como instaurou processo administrativo sancionador contra a Raia Drogasil para investigar infrações graves relacionadas à formação de perfis comportamentais a partir de dados sensíveis.

O modelo de negócio sob escrutínio

A condenação ao pagamento de R$ 10 milhões em danos morais coletivos — a ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos — foi calculada com base na gigantesca capacidade econômica da ré e no imenso proveito obtido com o enriquecimento de seu banco de dados. O magistrado entendeu que valores irrisórios seriam contabilizados pela empresa como um mero custo operacional.

A sentença não é apenas uma vitória pontual para os consumidores maranhenses; é um alerta estrutural para o varejo nacional. Ao declarar que dados de saúde e de consumo não podem ser moeda de troca para o pagamento de um preço justo, o Judiciário toca na ferida de um modelo de negócio que trata a privacidade como custo operacional. Resta saber se as grandes redes vão adaptar suas políticas de balcão ou se a batalha sobre o verdadeiro preço dos medicamentos vai migrar para os tribunais superiores.

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