Fazenda Vilhena é desapropriada pela justiça e retorna ao patrimônio público para reforma agrária em Rondônia
Decisão unânime do TRF1 garante que área de 5,9 mil hectares seja destinada a famílias do programa de reforma agrária, após descumprimento de contratos de colonização
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, acolher o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), determinando que a Fazenda Vilhena, com 5,9 mil hectares, localizada no município de Vilhena, em Rondônia, retorne ao patrimônio público da União.
A área, composta pelos lotes 62, 63 e 64, linha 85, setor 8 da Gleba Corumbiara, será incorporada à Política Nacional de Reforma Agrária e destinada a famílias que se enquadrem nos critérios do programa. A decisão marca um avanço significativo na garantia da função social da terra e na resolução de conflitos fundiários que se arrastam há décadas na região.
Origem do conflito fundiário
A disputa pela posse da Fazenda Vilhena remonta à década de 1970, quando as terras foram transferidas a três particulares por meio de Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATPs), firmados com o Incra no contexto da política de colonização do então Território Federal de Rondônia.
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