FGTS vai distribuir R$ 13,04 bilhões de lucro a 138 milhões de cotistas

O Conselho Curador do FGTS se reúne nesta terça-feira (28) para decidir sobre a distribuição de R$ 13,04 bilhões referentes ao lucro do fundo em 2025. A proposta, que será analisada pelo Conselho Curador do FGTS na próxima terça-feira, 28, prevê a distribuição de R$ 13,04 bilhões entre cerca de 138,2 milhões de cotistas, e se aprovada, a medida permitirá que a Caixa Econômica Federal deposite automaticamente os valores nas contas vinculadas ao FGTS. Não será necessário fazer nenhuma solicitação para receber o crédito. O pagamento contemplará trabalhadores que possuíam saldo em contas ativas ou inativas em 31 de dezembro de 2025. O valor varia conforme o montante existente em cada conta naquela data, o que significa que não haverá um valor fixo para todos os beneficiários.

Como calcular o valor a receber

O índice proposto para o crédito é de 0,01868341, equivalente a um aumento de 1,87% na rentabilidade das contas — na prática, quem tinha R$ 1 mil de saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2025 receberá aproximadamente R$ 18,68 em lucro. Para um saldo de R$ 5 mil, o crédito será de aproximadamente R$ 93,42. A distribuição prevista corresponde a 89% do lucro registrado pelo FGTS em 2025, estimado em cerca de R$ 14,6 bilhões. Com o repasse, a rentabilidade das contas ficará em 6,90%, superando o IPCA em 2,53 pontos percentuais, já que a inflação oficial do país em 2025 ficou em 4,26%.

A cada R$ 1.000 mantidos na conta vinculada em dezembro de 2025, o trabalhador deve receber cerca de R$ 18,68 de lucro distribuído, valor que se soma à correção de 3% ao ano mais TR já aplicada ao saldo.

Origem da regra: decisão do STF sobre o piso de inflação

Desde decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a remuneração do FGTS deve garantir, no mínimo, a reposição da inflação oficial, calculada pelo IPCA. O entendimento foi fixado no julgamento da ADI 5090, relatada originalmente pelo ministro Luís Roberto Barroso e com acórdão redigido pelo ministro Flávio Dino, julgado em 12 de junho de 2024, com publicação em outubro do mesmo ano. A Corte definiu que as contas vinculadas ao FGTS devem ter uma remuneração mínima equivalente ao índice de inflação oficial (IPCA) em cada ano, mas com efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento, em 3 de abril de 2025, vedando a recomposição retroativa de perdas passadas. Isso significa que trabalhadores que tiveram saldo no fundo antes dessa data não têm direito a diferenças de correção anteriores à decisão. Coube ao Conselho Curador do FGTS a expertise para avaliar a sustentabilidade do fundo e definir eventuais ajustes de compensação, dentro dos limites da legislação, nos anos em que a remuneração não atingir o IPCA — é exatamente esse cálculo que embasa a proposta de 89% analisada nesta terça.

Histórico: distribuição existe desde 2017, mas percentuais oscilam

A prática de repartir parte do resultado financeiro do fundo com os cotistas foi autorizada a partir de 2017, pela Medida Provisória nº 763, convertida na Lei nº 13.446/2017, de modo a melhorar a remuneração dos depósitos. Desde então, o percentual distribuído varia ano a ano, a depender da decisão do colegiado. Em 2024 (ano-base 2023), o fundo registrou lucro recorde: foram distribuídos R$ 15,2 bilhões, o equivalente a 65% do lucro total obtido em 2023, de R$ 23,4 bilhões, o maior valor em reais já pago desde 2017. O maior percentual já distribuído foi de 99%, registrado nos anos de 2022 e 2023. Já na distribuição referente a 2024, o lucro foi de R$ 13,6 bilhões, dos quais R$ 12,92 bilhões foram distribuídos, o equivalente a 95%. Naquele ciclo, a distribuição beneficiou titulares de 235 milhões de contas e a rentabilidade do fundo ficou em 6,05%, 1,16 ponto percentual acima da inflação medida pelo IPCA de 2024, de 4,83%.

Pressão sobre o caixa: saque-aniversário e habitação disputam recursos

O montante a ser aprovado nesta terça é menor, em termos absolutos, que os das duas distribuições anteriores — reflexo, segundo técnicos do governo, de uma combinação de fatores que reduziu a folga de caixa do fundo. A preocupação do setor da construção civil está relacionada à redução das disponibilidades do fundo, provocada, entre outros fatores, pela ampliação das modalidades de saque, como o saque-aniversário. Ao mesmo tempo, o FGTS segue como principal funding de políticas habitacionais: em 2025, o fundo destinou R$ 142 bilhões para investimentos em habitação, saneamento e mobilidade urbana, incluindo R$ 12,5 bilhões em subsídios para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Esse duplo papel — poupança do trabalhador e funding de obras públicas — é justamente o que a União invocou, sem sucesso, para tentar reduzir o piso de correção fixado pelo STF na ADI 5090. Antes de chegar ao colegiado, a proposta foi analisada pelo grupo técnico de apoio ao Conselho Curador, formado por representantes indicados pelo governo, por empregadores e por trabalhadores. Nos últimos anos, as propostas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a distribuição do lucro têm sido aprovadas por unanimidade pelo colegiado, presidido pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), e o repasse é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.

Prazo legal e expectativa para os próximos anos

Por lei, os valores são depositados nas contas vinculadas até o dia 31 de agosto, mas esse repasse poderá ser antecipado, a depender do que for decidido na reunião do conselho. O crédito será incorporado ao saldo já existente e só poderá ser sacado nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, aquisição de imóvel ou aposentadoria. Para os próximos ciclos, técnicos ouvidos pela imprensa avaliam que o mais provável é que o governo mantenha o mesmo patamar de distribuição dos lucros em 2026, sobretudo porque se trata de um ano eleitoral. A variável, no entanto, depende do desempenho financeiro do fundo ao longo do ano e da pressão por saques que compete com os recursos hoje aplicados em habitação popular.

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