Painel Econômico

Fim da "tributação por decreto": Como a decisão da Suprema Corte dos EUA impacta a economia brasileira

A invalidação do uso do IEEPA pela Suprema Corte encerra ciclo de incertezas, limita o poder de Donald Trump e promete injetar liquidez bilionária nos mercados internacionais

23 de fevereiro de 2026 🔒 Assinantes

Em uma decisão que redefine os limites do poder presidencial sobre a economia, a Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) invalidou a estrutura de tarifas de importação impostas pela administração de Donald Trump. No julgamento do caso Learning Resources, Inc. vs. Trump, o tribunal decidiu que o uso do International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) para a criação de impostos de importação é inválido, estabelecendo que o governo federal não pode exercer “tributação por decreto”.

A fundamentação jurídica apresentada pela corte distingue claramente o poder de “regular” o comércio — este sim passível de delegação ao Executivo — do poder de “tributar”, que é uma competência exclusiva do Congresso dos EUA. Para o economista-chefe da Blue3 Investimentos, Roberto Simioni, este é um “ponto de inflexão na economia política internacional”, reduzindo o prêmio de risco institucional que vinha pressionando as curvas de juros de longo prazo.

Impacto fiscal e o “choque de liquidez”

A decisão judicial não apenas altera a política comercial, mas cria um passivo contingente imediato para o Tesouro Americano, estimado em US$ 175 bilhões. Este montante deverá ser reembolsado às empresas importadoras que arcaram com os custos tarifários nos últimos anos.

Especialistas apontam que o processo de devolução, coordenado pelo Customs and Border Protection (CBP), terá implicações monetárias complexas:

Drenagem da TGA: Para honrar os pagamentos, o governo deve utilizar recursos da Treasury General Account (TGA) no Federal Reserve (Fed).
Pressão nas Taxas: A injeção dessa liquidez no sistema bancário pode exercer pressão descendente em taxas de curto prazo, como a SOFR, testando a eficácia da política monetária restritiva do Fed.
Reação dos Yields: Os rendimentos das Treasuries de 10 anos subiram para o patamar de 4,10% a 4,25%, refletindo a preocupação do mercado com o rombo fiscal gerado pela perda de arrecadação.

Efeitos nos setores econômicos e consumo

No mercado de capitais, a reação inicial foi de otimismo, especialmente para setores cíclicos. Empresas do S&P 500, principalmente do varejo e tecnologia, devem capturar ganhos extraordinários (windfall gains), uma vez que muitas já haviam repassado os custos das tarifas aos consumidores. Com o reembolso, espera-se um aumento em programas de recompra de ações (buybacks) e dividendos.

Quanto aos preços ao consumidor, as projeções indicam:

Eletrônicos e bens duráveis: Redução estimada entre 3% e 5%.
Automotivo: Queda de até 2% nos preços finais devido ao barateamento de peças importadas.
Inflação: A expectativa é que o PCE core (atualmente em 3,0%) sofra uma descompressão de 0,3% nos próximos meses.

Consequências para o Brasil e o “dólar Trump”

Para o Brasil, os canais de transmissão da decisão são predominantemente positivos. A invalidação das tarifas discricionárias em setores como siderurgia e agronegócio restaura um ambiente comercial baseado em regras.

“O Brasil, com uma das maiores taxas de juros reais do mundo, torna-se um destino preferencial para o capital que busca refúgio da volatilidade política de Washington”, analisa Simioni.

A redução das tensões comerciais pode levar ao enfraquecimento global do dólar, favorecendo a valorização do Real. Além disso, a proteção contra sanções secundárias — como as que o presidente Donald Trump tentou aplicar contra países que importavam petróleo russo — ganha fôlego jurídico, protegendo instituições como a Petrobras.

O “Plano B”: a seção 122 do Trade Act

A administração de Donald Trump sinalizou que pretende transitar para a Seção 122 do Trade Act de 1974 como alternativa legal. No entanto, este caminho possui limitações severas: o aumento tarifário é restrito a um máximo de 15% e a duração é de apenas 150 dias, a menos que o Congresso autorize a prorrogação. Isso impõe um “teto de eficiência” ao protecionismo, impedindo que indústrias domésticas ineficientes sobrevivam apenas com base em barreiras arbitrárias.

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