Flávio Dino propõe reforma do Judiciário com 14 medidas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino (STF) defendeu uma nova reforma do Judiciário em meio às tensões na Suprema Corte. A proposta, publicada em artigo no site ICL Notícias, sugere penas mais rígidas para juízes em casos de corrupção, fim da aposentadoria compulsória como punição na categoria e contenção da multiplicação de "penduricalhos" remuneratórios — tema recentemente julgado pela Corte. "Reformas são bem-vindas, quando inspiradas pelo interesse público e revestidas de consistência técnica", afirma Flávio Dino (ministro do STF).

A última reforma estrutural do Judiciário ocorreu em dois mil e quatro, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Decorridos vinte e dois anos, Dino argumenta que "é o caso de realizar um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais, mediante a participação dos órgãos integrantes do Sistema de Justiça e das entidades representativas dos seus membros". O ministro ressalta que "essa dimensão participativa e dialógica é essencial, pois só o AI-5 da ditadura conseguiu impor, 'de fora para dentro', mudanças no Judiciário".

Contexto: duas frentes de debate no STF

A iniciativa de Dino ocorre em paralelo à discussão de um Código de Conduta na Corte, idealizado pelo presidente do STF, Edson Fachin, mas que enfrenta resistência de parte dos ministros. A proposta está sendo elaborada pela ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar um anteprojeto aos colegas. Segundo Fachin, a expectativa é que o texto seja submetido e analisado ainda em dois mil e vinte e seis, em sessão administrativa do tribunal que deve ser pública.Enquanto o Código de Conduta foca em normas éticas internas, a proposta de Dino é uma revisão mais ampla, com quatorze medidas que incluem revisão de capítulo do Código Penal, redução do número de processos, agilização de análises, além do fim da aposentadoria compulsória como punição e da multiplicação de penduricalhos.

As 14 medidas: do combate à corrupção à regulamentação da IA

Dino defende a criação de tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores e servidores do Judiciário. "A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico", escreve."A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito."As quatorze medidas apontadas pelo ministro são:

1. Requisitos processuais para acesso recursal aos Tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça, objetivando agilizar as ações judiciais
2. Critérios para expedição de precatórios e para cessão de tais créditos a empresas e fundos, visando eliminar precatórios temerários ou fraudulentos
3. Instâncias especializadas e ágeis, em todos os Tribunais, para julgamento de processos sobre crimes contra a pessoa, crimes contra a dignidade sexual, bem como dos atos de improbidade administrativa
4. Criação de rito próprio para exame judicial de decisões das Agências Reguladoras, visando ao rápido arbitramento dos conflitos de grande expressão econômica, possibilitando celeridade e segurança jurídica em obras e investimentos
5. Revisão do capítulo do Código Penal sobre os crimes contra a Administração da Justiça, inclusive criando tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo agentes do sistema de Justiça
6. Procedimentos para julgamentos disciplinares conexos, por exemplo quando houver participação em infrações administrativas de magistrados, promotores e advogados
7. Tramitação adequada de processos na Justiça Eleitoral, evitando o indevido prolongamento atualmente verificado, causando insegurança jurídica e tumultos na esfera política
8. Composição e competências dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, para que sejam mais eficientes na fiscalização e punição de ilegalidades
9. Direitos, deveres, remuneração, impedimentos, ética e disciplina das carreiras jurídicas, suprimindo institutos arcaicos como "aposentadoria compulsória punitiva" e a multiplicação de parcelas indenizatórias
10. Critérios para sessões virtuais nos Tribunais e Varas judiciais
11. Revisão das competências constitucionais do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
12. Garantia de presença dos membros do Sistema de Justiça nas comarcas e unidades de lotação
13. Regras e limites para o uso de Inteligência Artificial na tramitação de processos judiciais
14. Medidas que reduzam o número de processos no Sistema de Justiça, iniciando pelos procedimentos atualmente verificados em execuções fiscais, que devem ser intensamente desjudicializados

Bastidores: resistência, apoio e o calendário político

A proposta de Dino não é apenas técnica — é também política. Ao defender mudanças "de dentro para fora", com participação dos órgãos do Sistema de Justiça, o ministro sinaliza rejeição a intervenções externas e reforça a autonomia da categoria. Ao mesmo tempo, ao propor regras mais duras para magistrados, Dino se posiciona como defensor de maior accountability, tema sensível em um momento de crescente escrutínio público sobre o Judiciário. A discussão sobre o Código de Conduta, por sua vez, revela fissuras na Corte. Enquanto Fachin e Cármen Lúcia buscam consenso, ministros mais conservadores questionam a necessidade de normas adicionais, argumentando que o Estatuto da Magistratura e o Código de Ética já oferecem instrumentos suficientes. A expectativa é que o anteprojeto seja analisado em sessão administrativa pública ainda em dois mil e vinte e seis — calendário que coincide com o aquecimento do debate eleitoral para dois mil e vinte e seis.

Impacto nacional: o que está em jogo para o Brasil

Se aprovada, a reforma proposta por Dino pode redefinir parâmetros de conduta e responsabilização no Judiciário brasileiro. Medidas como a criação de tipos penais específicos para agentes da Justiça e a regulamentação do uso de Inteligência Artificial em processos judiciais têm potencial para influenciar não apenas a Suprema Corte, mas tribunais estaduais, federais e trabalhistas em todo o país.Além disso, a proposta pode reacender no Congresso Nacional discussões sobre reformas estruturais do Sistema de Justiça — tema que, historicamente, enfrenta resistência de corporações e partidos. Em ano pré-eleitoral, a iniciativa de Dino coloca o Judiciário no centro do debate público, com reflexos diretos na percepção de legitimidade das instituições.

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