Fundo Eleitoral 2026: R$ 4,9 bilhões prontos para distribuição

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Tesouro Nacional na segunda-feira, 1º de junho de 2026, o repasse de R$ 4,9 bilhões destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral ou Fundão. O órgão divulgará em breve os valores destinados a cada partido, seguindo critérios estabelecidos em resolução de 2019. O montante representa quase o triplo dos R$ 1,7 bilhão distribuídos em 2018, primeiro ano de vigência do fundo.

Instituído em 2017 após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir doações empresariais para campanhas políticas, o Fundo Eleitoral tem valor definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e repasses concentrados exclusivamente em anos eleitorais. Cabe ao TSE fazer a distribuição aos diretórios nacionais dos partidos, que internamente decidem como alocar os recursos entre candidatos.

Adição: como o Fundão surgiu para somar ao Fundo Partidário

O Fundo Eleitoral foi criado para somar-se ao Fundo Partidário como mecanismo de financiamento público das campanhas eleitorais no Brasil. Instituído pela Lei 9.096, de 1995, o Fundo Partidário é destinado primeiramente à manutenção e às atividades dos partidos — pagamento de serviços, despesas administrativas, estruturação de diretórios. Mas os recursos também podem ser utilizados para campanhas eleitorais.

Antes da criação do Fundo Eleitoral, o Partidário era a única fonte pública de recursos divididos entre as agremiações. A adição do Fundão ao sistema teve objetivo declarado de garantir mais transparência e reduzir influências externas no processo eleitoral.

"O Fundo Eleitoral foi criado quando acabou a doação de pessoa jurídica, para não haver influência de empresários na eleição, evitando que o candidato ficasse refém de interesses privados. A finalidade é ser financiado pelo Estado para não haver essa dívida, que pode levar à corrupção, e também proporcionar um maior equilíbrio econômico nas disputas."

A afirmação é de Flávia Magalhães, consultora legislativa do Senado, da área de direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral. A lógica era clara: ao substituir o dinheiro privado pelo público, o sistema eleitoral ganharia em lisura e os candidatos, em independência.

Subtração: a distribuição interna que gera críticas

Uma questão que continua recebendo críticas é a distribuição dos recursos feita dentro do partido. Cada agremiação distribui o montante recebido como quer — ou seja, subtrai-se de alguns, em benefício de outros.

"O partido distribui como quer, assim como era quando recebia de doações de pessoas jurídicas. Questiona-se porque um recurso público acaba sendo distribuído de uma forma não necessariamente justa entre os candidatos. Os diretórios é que vão definir quais os candidatos que receberão mais ou menos recursos."

A observação também é de Flávia Magalhães. O resultado prático é que lideranças partidárias detêm poder discricionário sobre a alocação de recursos públicos, o que pode reforçar caciques internos em detrimento de candidaturas emergentes ou de grupos minoritários dentro das próprias legendas.

Multiplicação: o crescimento exponencial do Fundão

A destinação de quase R$ 5 bilhões ao Fundo Eleitoral chama atenção pelo fato de o montante ter quase triplicado em um período de oito anos. Em 2018, foram distribuídos R$ 1,7 bilhão. Em 2022, o valor saltou para R$ 4,9 bilhões. Em 2026, mantém-se no mesmo patamar.

Há quem questione o montante do fundo, argumentando que o valor poderia ser usado em outras finalidades essenciais do Estado — saúde, educação, infraestrutura. Outras vozes, porém, lembram que também é fundamental garantir a lisura do pleito, a independência dos eleitos e o financiamento das eleições em um país continental como o Brasil.

Os partidos podem até renunciar ao valor, se quiserem. Em 2022, o Partido Novo recusou o Fundo Eleitoral. Mas a renúncia deve ser formalizada até 1º de junho do ano eleitoral. Neste ano, nenhum partido recusou os recursos.

Divisão: os critérios que definem quem ganha mais

A divisão do valor do Fundo Eleitoral entre os partidos segue critérios regulamentados por resolução de 2019 do TSE. A distribuição é feita em quatro etapas:

Primeiro: 2% são garantidos a todos os partidos registrados no Tribunal, independentemente de tamanho ou representatividade.

Segundo: 35% são distribuídos entre os partidos com pelo menos um deputado federal, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição geral para a Câmara.

Terceiro: 48% são divididos na proporção dos deputados federais titulares eleitos na última eleição.

Quarto: 15% são distribuídos na proporção dos senadores titulares que estiverem nos primeiros quatro anos de mandato.

Toda a base de cálculo para o repasse referente às eleições gerais de 2026 considera os resultados das eleições gerais de 2022. Serão incluídas nesse cômputo as retotalizações — a partir de cassações de deputados, por exemplo — processadas até 1º de junho deste ano.

A Constituição define que os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 devem ser contados em dobro para a divisão de recursos. A medida busca incentivar a representatividade de grupos historicamente subrepresentados no Legislativo.

Divisão do fundo

Quem levou mais em 2024: o retrato da concentração

Em 2024, 29 partidos dividiram o montante de R$ 4,9 bilhões. Ao final do pleito, todos os partidos tiveram de apresentar prestação de contas detalhada. Os recursos que não forem utilizados nas campanhas eleitorais devem sempre ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

O PL levou a maior parte dos recursos (17,87%) em 2024, seguido do PT (12,49%). Na sequência aparecem os partidos União (10,81%), PSD (8,48%), PP (8,41%) e MDB (8,15%). Juntos, esses seis partidos concentraram mais de 66% do total do fundo — um indicador claro de que o sistema beneficia legendas com bancadas consolidadas e penaliza agremiações menores ou nanicas.

Projetos no Congresso tentam alterar as regras

Alguns projetos em tramitação nas duas Casas Legislativas têm objetivo de mexer no Fundão. No Senado, o PL 573/2020, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de uma ideia legislativa, reduziria à metade o valor de 2020 (quando foram destinados R$ 2 bilhões) para as eleições de 2022, com congelamento desse montante até 2042. É o que propõe também o PL 4.775/2019, do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Já o PL 2.538/2023 determina a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Eleitoral nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato. Autor da proposta, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) argumenta que "não há razoabilidade em permitir que se empenhe recursos públicos em campanhas de candidatos que não possuam todas as condições de elegibilidade ou que tenha alguma das condições de inelegibilidade no ato do registro de candidatura, sem a possibilidade de que os valores sejam restituídos aos cofres nos casos citados".

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou no ano passado projeto que destina recursos do Fundo Eleitoral a programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do TSE (PL 6.469/2025).

"Não há uma democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania absoluta sem compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do papel de cada indivíduo na vida pública. Assim, o projeto que apresento propõe a destinação de 2% do Fundo Eleitoral para ações permanentes e estratégicas de educação."

Os fundos Eleitoral e Partidário também poderiam ter sofrido alterações pelo projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado. A matéria, aprovada pelo colegiado, acabou não sendo analisada pelo Plenário, de forma que não trouxe alterações para a eleição de 2026.

Na Câmara, o PL 2.652/2022, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), propõe a distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral de forma igualitária entre os candidatos. Outros mais radicais, como o PL 2.722/2019, da ex-deputada Paula Belmonte (DF), e o PL 4.910/2019, do deputado Diego Garcia (União-PR), simplesmente extinguem o Fundão.

O dilema entre financiamento público e equidade

O Fundo Eleitoral representa um dilema estrutural da democracia brasileira: como financiar campanhas de forma transparente e independente, sem concentrar recursos em poucas mãos e sem onerar excessivamente os cofres públicos?

O modelo atual resolveu o problema da influência empresarial direta, mas criou outro: a dependência dos partidos em relação ao Estado e a concentração de recursos em legendas que já detêm poder. O crescimento exponencial do montante — de R$ 1,7 bilhão para R$ 4,9 bilhões em oito anos — ocorre em um contexto de restrições orçamentárias e demandas sociais crescentes.

Os projetos em tramitação no Congresso refletem o desconforto com o modelo. Alguns propõem redução, outros devolução em caso de cassação, outros extinção. Mas nenhum avançou até aqui — o que sugere que, apesar das críticas, o Fundão atende aos interesses de quem tem poder para mudá-lo.

A pergunta que fica não é se o Fundo Eleitoral deve existir. É se o Brasil pode sustentar um sistema de financiamento público que quase triplicou em menos de uma década, enquanto a maioria da população enfrenta dificuldades para acessar serviços básicos. A resposta, como sempre, virá nas urnas — e nos bolsos dos contribuintes.

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