Igualdade tributária e regulatória em favor dos empregos e da qualidade
Por Fernando Valente Pimentel*
A indústria têxtil e de confecção brasileira tem uma história de dois séculos, produzindo roupas para todos os habitantes, das distintas faixas de renda, com preço compatível e, o que é crucial, com padrões de qualidade e segurança. Hoje, atende 80% do mercado interno. Portanto, é falacioso o discurso de que os sites internacionais de e-commerce chegaram aqui, há pouco mais de dois anos, para suprir os menos favorecidos.
Eles são bem-vindos, pois praticam um modelo de negócio irreversível. Não intencionamos bani-los, como, aliás, alguns países já fizeram. Entretanto, é imprescindível que tenhamos igualdade tributária, essencial para que a concorrência seja justa, ética e aderente às leis de mercado. Infelizmente, esses preceitos da livre economia não estão sendo observados desde agosto de 2023, quando o governo concedeu isenção do Imposto de Importação para as compras de até 50 dólares feitas por meio dessas plataformas, que recolhem apenas 17% de ICMS, contra uma carga total da indústria e do varejo brasileiros que chega a 90%.
Não queremos que os sites sejam onerados. Nosso propósito prioritário é a redução da carga tributária para todos. Mas, se a indústria e o varejo nacionais não tiverem a taxação reduzida, a isenção às plataformas internacionais não pode continuar, pois não temos como pagar tanto enquanto os estrangeiros beneficiam-se de um generoso privilégio fiscal. Também utilizamos o e-commerce no Brasil, mas não temos isenção de impostos federais. Igualdade de condições é crucial!
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