Lei de Maquila no Paraguai atrai mais de 200 empresas brasileiras

Mais de 200 empresas brasileiras transferiram parte de suas operações para o Paraguai desde 2007, atraídas pela Lei de Maquila. O regime tributário diferenciado — com custos próximos de 12%, contra até 80% no Brasil — redefine a competitividade industrial na região e coloca em xeque a capacidade de retenção de investimentos no país.

Como funciona a Lei de Maquila paraguaia

Em vigor desde os anos 2000, a legislação permite que empresas estrangeiras instalem operações no país ou contratem companhias locais para produzir com foco na exportação, pagando menos impostos. O modelo possibilita a importação de matérias-primas, máquinas e insumos com suspensão de determinados tributos, desde que os produtos finais sejam exportados com valor agregado.

"Se exportado, o imposto é de apenas 1%", afirma Regiane Bressan, professora de Relações Internacionais da Unifesp.

Segundo o Ministério da Indústria e Comércio do Paraguai, 69% das indústrias com programas de maquila em vigor no país são brasileiras. Ao todo, existem 320 companhias maquiladoras atuando no território paraguaio, que juntas somam US$ 1,2 bilhão em exportações.

A matemática dos custos: Brasil versus Paraguai

A diferença tributária é apontada como o principal motor desse movimento. Em média, empresas que operam no regime de maquila enfrentam custos combinados de impostos e encargos trabalhistas próximos de 12%. No Brasil, dependendo do setor e da estrutura operacional, esses mesmos custos podem alcançar cerca de 80%.

Enquanto os custos de importação de insumos no Brasil podem atingir até 35% em determinados segmentos, o regime paraguaio trabalha com tributação significativamente reduzida. Empresas enquadradas no modelo contam ainda com benefícios como isenção de Imposto de Renda e ausência de taxas sobre remessas de capital ao exterior.

"O Paraguai se posiciona de forma estratégica com a Lei de Maquila", ressalta Regiane Bressan.

A redução de custos permitiu a algumas companhias cortar despesas operacionais em até 40%, gerando aumento nas vendas e preços mais competitivos ao consumidor brasileiro — mesmo com produção realizada fora do território nacional.

Expansão para serviços e tecnologia

A legislação paraguaia foi recentemente ampliada para novos segmentos econômicos. "Em abril, essa lei passou também a contemplar empresas de serviços e tecnologia", explicou Regiane Bressan. O movimento sinaliza que o atrativo do modelo vai além da indústria tradicional e pode acelerar a migração de empresas de base tecnológica.

Atualmente, empresas brasileiras podem aproveitar os incentivos previstos na Lei nº 1.064/97 para expandir suas atividades no Paraguai. A legislação não exige valor mínimo para abertura de empresas nem impõe limites de capital, permitindo investimentos nacionais, estrangeiros ou mistos. Também não há restrições quanto ao tipo de atividade econômica ou à localização da operação, desde que sejam respeitadas as exigências legais e regionais.

O que está em jogo para o Brasil

Além dos benefícios fiscais, empresários apontam o menor custo da mão de obra e uma legislação trabalhista menos complexa como fatores importantes para a mudança de operações. A combinação entre carga tributária elevada e exigências administrativas no Brasil pode comprometer até metade dos ganhos das empresas.

Enquanto determinados setores enfrentam carga tributária entre 40% e 46% no Brasil, o Paraguai opera com níveis significativamente inferiores. Esse cenário levanta uma questão estratégica: como o Brasil pode revisar seu ambiente de negócios para reter investimentos sem abrir mão de receitas essenciais?

A migração não é apenas uma opção logística — é um termômetro da competitividade nacional. Se o ritmo se mantiver, a fronteira com o Paraguai pode se consolidar como um polo de produção voltado para o próprio mercado brasileiro, com todas as implicações fiscais, trabalhistas e geopolíticas que esse movimento carrega.

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