Lula sanciona lei que reestrutura carreiras e reajusta salários de servidores federais
Medida garante aumentos salariais e modernização do serviço público, com impacto fiscal de R$ 73,9 bilhões até 2027
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (3), a Lei 15.141, publicada no Diário Oficial da União, que promove a reestruturação de carreiras do funcionalismo público federal e concede reajustes salariais para servidores e empregados públicos do Poder Executivo. A nova legislação substitui a Medida Provisória (MP) 1.286/2024, que perdeu validade em 2 de junho, e formaliza acordos negociados ao longo de 2024 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), liderado pela ministra Esther Dweck. A medida abrange 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, com um impacto orçamentário estimado em R$ 73,9 bilhões até 2027.
A sanção da lei representa um marco na valorização do funcionalismo público, com a criação de novas carreiras, transformação de cargos obsoletos e a padronização de regras para progressão funcional. Segundo o MGI, as despesas com pessoal permanecerão estáveis, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal. Em nota, a ministra Esther Dweck destacou a importância da medida: “Desde a criação do MGI, temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.”
Reajustes salariais: 9% em 2025 e 2026 para categorias sem acordo
A Lei 15.141 estabelece reajustes salariais em duas etapas, em 2025 e 2026, para 38 categorias do funcionalismo federal, com percentuais diferenciados conforme acordos firmados. Para servidores que não participaram das negociações ou não obtiveram acordos específicos, está garantido um aumento linear de 9% em 2025 e mais 9% em 2026, totalizando uma recomposição de 18% em dois anos. O reajuste médio acumulado, considerando o aumento de 9% concedido em 2023, será de aproximadamente 27% entre 2023 e 2026.
Devido ao atraso na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, sancionada apenas em abril, os reajustes começaram a ser pagos em maio, de forma retroativa a 1º de janeiro, com base na MP 1.286/2024. Para cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), os aumentos variam de 9% nos níveis mais baixos a até 69% nos mais altos, com salários passando de R$ 18.887 para R$ 31.919 até 2026 em alguns casos.
Carreiras específicas, como diplomatas, auditores do Banco Central e delegados de ex-territórios, também foram contempladas com ajustes significativos. Diplomatas no topo da carreira terão aumento de 23% até 2026, enquanto delegados de ex-territórios alcançarão um incremento de 24%, com salários passando de R$ 33.721 para R$ 41.350. Professores de instituições federais com dedicação exclusiva e doutorado, no topo da carreira, terão seus vencimentos elevados de R$ 22.377 para R$ 26.326, um aumento de 17% em dois anos.
Reestruturação de carreiras e novas vagas
Além dos reajustes, a Lei 15.141 transforma 29,7 mil cargos obsoletos vagos em 28,4 mil novas vagas, incluindo cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, sem impacto orçamentário adicional, segundo o MGI. A maior parte dessas vagas, cerca de 70%, será destinada à educação, com destaque para a criação de 6.060 cargos de analista em educação (nível superior) e 4.040 de técnico em educação (nível intermediário) no âmbito do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
A lei também cria três novas carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. As duas primeiras terão 250 vagas cada, totalizando 500, que serão ofertadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025, com provas previstas para o segundo semestre. Essas carreiras são transversais, permitindo que os servidores atuem em diferentes órgãos ao longo de suas trajetórias.
A reestruturação também alonga a progressão funcional, com 86% das carreiras passando a ter 20 níveis salariais, o que torna a evolução na carreira mais gradual. Para técnicos administrativos em educação, a progressão por capacitação foi acelerada, exigindo aprovação em programas de avaliação de desempenho a cada 12 meses a partir de 1º de janeiro de 2025.
Reforma administrativa e debates futuros
Parte da reestruturação de carreiras foi deixada para um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, criado em maio de 2025, com prazo de 45 dias para discutir a reforma administrativa. Coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e com relatoria de Zé Trovão (PL-SC), o grupo busca abordar questões como progressão funcional, avaliação de desempenho e modernização da gestão pública. Durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.466/2025, que deu origem à Lei 15.141, trechos relacionados à reforma administrativa foram retirados para viabilizar a aprovação, devido à falta de consenso entre os parlamentares.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), que representa 80% dos servidores federais, celebrou a sanção da lei, mas destacou que a luta por melhores condições de trabalho e valorização do setor público continua. Em postagem no X, a entidade reforçou seu compromisso com “um país com mais e melhores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e direitos”.
Impacto fiscal e responsabilidade fiscal
O impacto fiscal da Lei 15.141 está estimado em R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027, totalizando R$ 73,9 bilhões em três anos. Apesar do montante, o MGI assegura que as despesas com pessoal permanecerão estáveis em relação ao PIB, mantendo o compromisso com o arcabouço fiscal. A transformação de cargos obsoletos em novas vagas e a criação de carreiras mais alinhadas às demandas do serviço público moderno são apontadas como medidas para aumentar a eficiência sem comprometer o orçamento.
Contexto e desafios
A aprovação da lei ocorre em um momento de reivindicações históricas do funcionalismo público, que enfrentou perdas salariais de cerca de 23% entre 2019 e 2023, segundo o Centro de Liderança Pública. A ausência de reajustes durante o governo anterior e a inflação acumulada pressionaram as negociações em 2024. No entanto, especialistas apontam que o reajuste linear de 9% para algumas categorias não corrige desigualdades salariais entre carreiras, como a diferença entre analistas administrativos do Incra (R$ 5.897,29 iniciais) e de agências reguladoras (R$ 15.050,25 iniciais).
A sanção da Lei 15.141 é vista como um avanço, mas a Condsef/Fenadsef e outros representantes do funcionalismo alertam que a modernização dos planos de carreira e a valorização do serviço público ainda exigem debates mais profundos, que devem ser conduzidos pelo grupo de trabalho da reforma administrativa. A expectativa é que as discussões resultem em propostas que promovam maior eficiência, transparência e inovação no setor público, atendendo tanto às demandas dos servidores quanto às necessidades da população.
Palavras-chave: Lei 15.141, reajuste salarial, servidores públicos federais, reestruturação de carreiras, Ministério da Gestão, Esther Dweck, Concurso Público Nacional Unificado, Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, reforma administrativa
Hashtags: #Lei15141 #ServidoresPúblicos #ReajusteSalarial #ReestruturaçãoCarreiras #MinistérioDaGestão #EstherDweck #CNU2025 #PCCTAE #ReformaAdministrativa #PainelPolitico
