Lula sanciona Lei que torna absoluta a proteção a vítimas de estupro menores de 14 anos
Sancionada no Dia Internacional da Mulher, legislação altera o Código Penal para blindar vítimas menores de 14 anos e eliminar brechas que permitiam interpretações judiciais ambíguas
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- Sancionada no Dia Internacional da Mulher, legislação altera o Código Penal para blindar vítimas menores de 14 anos e eliminar brechas que permitiam interpretações judiciais ambíguas
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