Maurício Carvalho articula aprovação de PEC de servidores em RO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1º), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023. A matéria assegura a transposição de servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, marcando uma vitória histórica para a bancada do Norte após anos de intensa articulação legislativa.

O texto altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998. A principal mudança é a ampliação de cinco para dez anos do prazo de vínculo com a administração local que concede o direito à transposição. Na prática, o marco temporal para Rondônia passa a ser dezembro de 1991.

“Não é privilégio, é reparação. Estamos falando de gente que trabalhou sem estrada, sem energia, sem hospital, e que segurou o Estado nas costas quando Rondônia ainda estava sendo desenhada no mapa.”

Ampliação do marco temporal e abrangência

A aprovação na CCJ garante que uma ampla gama de profissionais seja contemplada pela medida. Estão incluídos servidores efetivos e não efetivos, policiais civis e militares, bombeiros, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Também são abrangidos servidores do Judiciário, do Legislativo, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público locais, além de empregados de empresas públicas, professores, aposentados e pensionistas. A ampliação do prazo de vínculo foi crucial para incluir servidores que ingressaram no serviço público nos anos finais da condição de território federal.

Articulação política e protagonismo regional

O desbloqueio da pauta na CCJ não foi um movimento espontâneo, mas resultado de uma articulação robusta da bancada do Norte. O deputado federal Maurício Carvalho (União-RO) teve papel central no processo. Ele apresentou requerimentos pela criação da comissão especial, levou o tema diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e cobrou celeridade ao relator, deputado Acácio Favacho (PDT-AP).

"Hoje a Câmara olhou nos olhos de quem construiu Rondônia e disse: vocês têm razão. Essa vitória é dos servidores, das famílias que esperaram décadas, de quem nunca desistiu. Nós apenas fizemos o que tinha que ser feito, bater na porta todo dia até ela abrir", afirmou Maurício Carvalho.

O mandato do parlamentar mantém, inclusive, diálogo permanente com as entidades e lideranças dos servidores em Rondônia, como Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete, que têm liderado a mobilização e a pressão política no estado.

O caminho até a promulgação

A aprovação na CCJ é apenas uma etapa do rito constitucional. O texto agora segue para uma comissão especial e, em seguida, será votado pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a PEC necessita de no mínimo 308 votos favoráveis em cada uma das votações.

Só após a aprovação no Plenário a emenda será promulgada. A partir da promulgação, a União terá um prazo de 180 dias para regulamentar a transposição, definindo os critérios administrativos e orçamentários para a absorção desses servidores pelos quadros federais.

Perspectivas e desafios futuros

A aprovação na CCJ sinaliza um reconhecimento tardio, mas necessário, da dívida histórica que a União possui com os pioneiros que estruturaram a máquina pública local quando a região ainda era um território federal. No entanto, o caminho até a promulgação exige cautela.

A necessidade de 308 votos em dois turnos no Plenário testa a coesão e a capacidade de articulação da bancada do Norte em um cenário de disputas orçamentárias acirradas. O argumento da responsabilidade fiscal pode ser utilizado por setores contrários à medida para tentar barrar ou diluir o texto na votação final.

Resta saber se o capital político acumulado pela bancada nortista será suficiente para blindar a PEC 47/2023 contra manobras de obstrução, garantindo que a reparação histórica prometida hoje se concretize em direitos efetivos amanhã.

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